ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.063/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM USO BEM IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em uso à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.932/0001-81, para realocação do Delegacia de Polícia de Astorga, o imóvel localizado na Ria Minas Gerais, nº 597, Vila Ivo Mendes, nesta Cidade de Astorga .

 

Parágrafo único - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato Cessão de Uso.

 

Art. 2º - A Cessão de Uso descrita no artigo anterior tem por finalidade a realocação da Delegacia de Polícia do Município, com prazo máximo de 2 (dois) anos.

 

Art. 3º - São obrigações da CESSIONÁRIA:

a) Efetuar a manutenção, guarda e conservação do imóvel Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao CEDENTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado;

b) A CESSIONÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o CEDENTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de Cessão de Uso.

 

Art. 4º - A Cessão de Uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo CEDENTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:47395047