ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2446/2026

LEI Nº 2446/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 2.295,06 (-Dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e seis centavos-), visando dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 311/2023, firmado entre o Município de Marilena, Estado do Paraná e a SECID – Secretaria de Estado das Cidades, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

08.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

VALOR

08.002

DIRETORIA DE OBRAS

 

15.451.0006.1.134

Cv nº 311/23 - SECID - Asfalto Novo Vida Nova

 

Fonte = 3845

Cv nº 311/23 - SECID - Asfalto Novo Vida Nova – Exercício Anterior

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.152,19

Fonte = 845

Cv nº 311/23 - SECID - Asfalto Novo Vida Nova – Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

142,87

 

Total do Crédito Autorizado........................................R$-

2.295,06

 

Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – Superávit Financeiro:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025

Valor

F = 3845 - Cv nº 311/23 - SECID - Asfalto Novo Vida Nova – Exercício Anterior

2.152,19

Total..................................................R$-

2.152,19

 

II – Excesso de Arrecadação por alínea

 

Código Receita

Fonte

Titulo da Conta

Valor

1.3.2.1.01.1.1.06.14.00.00.00.

845

CV 311/23 – SECID – Asfalto Novo Vida Nova

142,87

Total.....................................R$

142,87

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de Agosto de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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