ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 81/2026

DECRETO N° 81/2026

 

Ementa: Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tomazina e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tomazina, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à coordenação, ao planejamento, à implementação, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A estrutura instituída por este Decreto tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre a gestão educacional, as equipes pedagógicas e as unidades escolares.

 

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada de acordo com a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e contará com servidores e/ou cargos formalmente designados, podendo contemplar:

 

– Coordenação Municipal de Alfabetização;

– Equipe pedagógica para acompanhamento das unidades escolares;

– Servidores responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento dos indicadores de aprendizagem;

– Profissionais responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento das ações de formação continuada; e

– Servidores para apoio administrativo e organização dos registros e documentos relacionados à Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. A composição da estrutura poderá ser ajustada de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino, observada a legislação vigente e a disponibilidade de pessoal.

 

Art. 4º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:

 

– Elaborar, implementar e acompanhar a Política Municipal de Alfabetização;

– Elaborar e acompanhar o Plano de Ações da Política Municipal de Alfabetização;

– Articular e acompanhar a execução das ações de alfabetização nas unidades escolares;

– Planejar e promover ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos com a alfabetização;

– Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem da leitura e da escrita;

– Analisar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;

– identificar necessidades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção pedagógica;

– orientar as unidades escolares quanto à implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

– acompanhar a utilização dos materiais e recursos pedagógicos destinados às ações de alfabetização;

– sistematizar e manter registros das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados; e

– monitorar as metas e os indicadores da Política Municipal de Alfabetização, propondo medidas de aprimoramento quando necessário.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação designará, por ato administrativo próprio, os servidores responsáveis pelas funções previstas neste Decreto, definindo suas atribuições de acordo com a legislação municipal vigente.

 

Art. 6º Os servidores designados atuarão de forma articulada com as equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e demais profissionais das unidades escolares, visando à efetiva implementação das ações de alfabetização.

 

Art. 7º Para fins de acompanhamento e comprovação das ações desenvolvidas, a Secretaria Municipal de Educação manterá organizados os respectivos registros e documentos, incluindo planos de trabalho, atas de reuniões, registros de formação continuada, relatórios de acompanhamento pedagógico, resultados de avaliações e demais documentos pertinentes.

 

Art. 8º A execução das ações previstas neste Decreto observará a legislação municipal vigente e as dotações orçamentárias próprias.

 

Tomazina, 03 de novembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:4744E988