ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.211/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 60/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 228/2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.211/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 60/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 228/2025
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, na sede da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, O CONTRATANTE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob o no 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro, portador do RG nº 8.241.196-8 SSP-PR, residente e domiciliado no município de São Jerônimo da Serra/PR, e de outro lado a Empresa FOX SUPPLY GROUP LTDA, CNPJ nº 62.053.407/0001-34, sediada Rodovia Governador Mário Covas, 0 - Galpao01 Pav 01 Bl - Padre Mathias, Cep: 29.157-100 na cidade Cariacica / Espírito Santo, representante Sr.ª FERNANDA NAIATY DE OLIVEIRA CAMPOS, portador do CPF nº 104.544.086-84, com o objetivo de formalizar a RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL da Ata de Registro de Preço n.º 211/2025 datado de 15 de dezembro de 2025, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE CADEIRAS VARIADAS, TIPO PRESIDENTE BIG, TIPO ESTOFADA AUDITÓRIO HOTEL FIXA E TIPO PRESIDENTE ERGONÔMICA TELA MESH, PARA ATENDER UMA DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PR.
A presente rescisão fundamenta-se no descumprimento das cláusulas ata de registro de preço por parte da CONTRATADA, especialmente no que se refere ao não cumprimento do cronograma de entrega e ausência de resposta ás comunicações enviadas, caracterizando inexecução da ata de registro de preço, uma vez que os objetos contratados não foram entregues no prazo estipulado.
Dessa forma, o CONTRATANTE promove a rescisão unilateral do contrato, com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente nos dispositivos que autorizam a extinção contratual por inexecução total ou parcial do ajuste por parte do contratado.
Ficam assegurados à Administração Pública todos os direitos decorrentes da rescisão, inclusive a eventual aplicação de penalidades previstas contratualmente e na legislação vigente.
E, para que produza seus efeitos legais, firma-se o presente termo.
São Jerônimo da Serra, 22 de junho de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal---
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:474CCA0F