ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 25 DE 2022
LEI 25 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DESÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 337.641,37 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.430 |
Aquisição de Equipamentos para a Saúde |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 317 Código Local 33317 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior |
946,39 |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 518 Código Local 33519 Fonte Padrão 518.09.02.06.20 |
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior) |
1.161,50 |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 336 Código Local 33336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
12.216,77 |
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07.001.10.301.0022.2.059 |
Administração Geral do Sistema Único de Saúde |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 337 Código Local 33337 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
FES Saúde Acesso Qualidade e Equid. Serviços de Saúde |
47,42 |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior |
88.814,88 |
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3.3.90.30. |
MATERIL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
56,00 |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
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Fonte TCE 494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
72.640,23 |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior |
13.323,55 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior |
1.498,08 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
72.000,00 |
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07.001.10.303. |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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07.001.10.303.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.303.0022.2.086 |
Farmácia Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior |
3.000,00 |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
59.936,55 |
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07.001.10.304. |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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07.001.10.304.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.304.0022.2.084 |
Serviço de Vigilância Sanitária |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
6.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
6.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
337.641,37 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 518 Código Local 33518 Fonte Padrão 518.09.02.05.20 |
BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior) |
1.161,50 |
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Fonte TCE 317 Código Local 33317 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior |
946,39 |
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Fonte TCE 334 Código Local 33334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior |
106.636,51 |
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Fonte TCE 494 Código Local 55494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
216.632,78 |
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Fonte TCE 337 Código Local 33337 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
FNS – Saúde Acesso Qualidade e Equid. Serviços de Saúde – Exercício Anterior |
47,42 |
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Fonte TCE 336 Código Local 33336 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior) |
12.216,77 |
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TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
337.641,37 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de abril de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
REPUBLICAÇÃO
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:47560964