ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 429 DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 429 DE 17 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre Cassação de Licença concedida à servidora efetiva e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 048, de 04 de fevereiro de 2025, que concedeu licença à servidora SILMARA DE MELLO REINEHR;

CONSIDERANDO o disposto no art. 103 da Lei Municipal que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planalto, que disciplina a concessão da referida licença;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, fundamentada na necessidade do serviço, em razão do expressivo aumento da demanda pelos serviços socioassistenciais, circunstância que vem ocasionando sobrecarga na equipe de trabalho e comprometendo a regular execução das atividades da unidade, caracterizando relevante interesse público a justificar a revisão do ato administrativo, em observância ao poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, nos termos da legislação vigente;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica cassada a licença concedida, pela Portaria nº 048, de 04 de fevereiro de 2025. à servidora SILMARA DE MELLO REINEHR, inscrita no CPF nº 009.734.719-13, matrícula funcional nº 1130-1, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Em decorrência da cassação da licença, fica cancelado o período de afastamento, devendo a servidora reassumir o exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover as anotações funcionais pertinentes e adotar as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Planalto, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito do Município de Planalto


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:4757D457