ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.452/2025

Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências, para ampliar o número de vagas do cargo comissionado de Assessor Parlamentar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.966/2007, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) o número de vagas do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO IV

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ÓRGÃOS / CARGOS

ESCOLARIDADE

N° DE VAGAS

SÍMBOLO

Gabinete da Presidência

 

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Diretoria Geral do Legislativo

 

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

Diretoria de Finanças e Recursos Humanos

 

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

Secretaria Geral do Legislativo

 

 

 

Assessor Parlamentar

Ensino Médio Completo

15

CC-A”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de janeiro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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