ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 074/2023

Lei Nº 074/2023

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.843.0008.2049

Dívida Contratada - Município

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

690

00000-Recursos Ordinários (Livres)

235.000,00

 

SUBTOTAL

235.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2371

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

15.000,00

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2375

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

800.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2395

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

 

SUBTOTAL

865.000,00

 

TOTAL

1.100.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.100.000,00

 

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Resolução, fica cancelado o valor de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais), das seguintes dotações:

 

01000:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal

FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$- 475.200,00

319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 50.000,00

319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 50.000,00

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 60.000,00

339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 50.000,00

339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.900,00

339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 40.000,00

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 150.000,00

339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00

339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..... R$- 110.000,00

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

449000:- APLICAÇÕES DIRETAS

449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.900,00

449052:- Equipamentos e Material Permanente............................ R$- 70.000,00

=========

TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 1.100.000,00

:

Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (17/08/2023).

 

JULIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:475EB5CB