ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2013
SÚMULA: ALTERA A TABELA IV, ALÍNEA “C” QUE TRATA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, LEI Nº 553/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REVOGA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Fica pela presente Lei, alterada a Tabela IV, alínea “c”, da Lei nº 553/2001 – Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
a)...
b)...
c) estradas, considerando a testada do imóvel.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:47633D00