ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 012/2026

Altera as datas de vencimento das parcelas previstas no Art. 2º do Decreto nº 004/2026, que dispõe sobre o lançamento e vencimento do IPTU, taxas e renovação de Alvará de Licença para o Comércio, referentes ao exercício de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimento das parcelas previstas no Art. 2º do Decreto nº 004/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“O IPTU e taxas serão lançados em 03 (três) parcelas, para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, com os seguintes vencimentos:

 

• 1ª parcela, vencimento em 10/05/2026;

• 2ª parcela, vencimento em 10/06/2026;

• 3ª parcela, vencimento em 10/07/2026.”

 

Art. 2º Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, em cota única, com vencimento em 10/05/2026, será concedido desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto nº 004/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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