ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 054/2026
Lei Nº. 054/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 006/2026, celebrado com a Associação Amigos dos Animais de Terra Rica – Bicho Bom, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo ao Termo de Fomento nº 006/2026, celebrado com a Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 21.513.919/0001-59, no valor de R$ 21.666,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 090/2025, passa de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para R$ 151.666,00 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais).
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte seis (02/10/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:476F4004