ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 982 DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI N.º 982 DE 21 DE MAIO DE 2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Abatiá para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do Artigo 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2027.

 

Art. 2º O orçamento do Município de Abatiá – PR para o exercício financeiro de 2027, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na Lei, compreendendo:

I – as metas fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal;

III – a estrutura do orçamento;

IV – as diretrizes para a elaboração, execução e alteração dos orçamentos do Município;

V – as disposições sobre a dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

AS METAS FISCAIS

 

Art. 3º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, serão identificadas nos anexos que compõem esta Lei.

Parágrafo único. Conforme previsto no art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais serão realizadas em audiência pública ao final de cada quadrimestre, bem como o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, na forma estabelecida no art. 9º, § 4º, da mesma lei.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 4º As prioridades e metas fiscais da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, se constituindo em limites à programação das despesas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5.º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa do exercício de 2027 deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6.º O Orçamento para o exercício financeiro de 2027, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, autarquias e fundações, observada a estrutura orçamentária de cada entidade da Administração Direta e Indireta, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 7.º A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as Despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos:

I – Da Receita obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, com alterações posteriores;

II – Da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária.

 

Art. 8.º São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:

I – Que não sejam compatíveis com esta Lei;

II – Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente às despesas criadas, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e as despesas vinculadas.

 

Art. 9.º O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2027, obedecerá aos princípios da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, autarquias e fundações, nos termos do art. 1º, § 1º, e do art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 10 A Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício, prorrogando para próximo dia útil caso este ocorra em dia não útil, devendo o projeto ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 11 Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2027 deverão observar as alterações na legislação tributária, incentivos fiscais, à inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos três últimos exercícios.

 

Art. 12 Quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2027, for constatada alteração no quadro econômico que afete a programação da receita prevista nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, reestimar a receita e adequar as despesas relativas às metas e ações programadas.

Parágrafo único. Os ajustes nas Ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras e nas suas regionalizações serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2027.

 

Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e de movimentação financeira, nos montantes necessários, para as seguintes despesas e na ordem a seguir, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000:

I – redução dos gastos com combustíveis da frota de veículos;

II – redução das despesas com horas extras;

III – redução de eventuais vantagens concedidas aos servidores;

IV – redução de investimentos programados (aquisição de equipamentos em geral);

V – contingenciamento das dotações destinadas ao custeio.

 

Art. 14 Fica o Executivo autorizado a efetuar expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado necessário para o cumprimento das metas fiscais as quais possuam previsão orçamentária ou aberta por créditos suplementares.

 

Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município aqueles constantes do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências desta Lei, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

Art. 16 O orçamento para o exercício de 2027 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da receita corrente, destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e eventos fiscais previstos no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências desta Lei, bem como de outros imprevistos, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, e também para a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º, e na Portaria STN nº 163/2001, art. 8º.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e à manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não previstas ou insuficientemente dotadas, bem como aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis ao atendimento do interesse público, inclusive as resultantes da instituição de normas pelos Poderes Federal e Estadual que impactem as finanças do Município, tais como a instituição de pisos salariais e a redução ou isenção de tributos.

 

Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual se estiverem previstos no Plano Plurianual, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, ou se nele forem incluídos por meio de lei específica.

 

Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas unidades.

 

Art. 19 Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros somente serão executados para atender ao objeto de sua vinculação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de convênios e de operações de crédito não previstos no orçamento da receita, bem como o respectivo excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 20 O Poder Executivo poderá efetuar a transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, priorizando aquelas que desenvolvam atividades de caráter assistencial, educacional, de saúde, cultural, esportivo, recreativo, de cooperação técnica ou voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar seu regular funcionamento, mediante apresentação de documentação idônea, bem como a regularidade de sua diretoria.

§ 2º As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º A transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, bem como a celebração de parcerias, convênios, acordos ou instrumentos congêneres, observará o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei nº 13.019/2014 e, quando aplicável, na Lei nº 14.133/2021, e dependerá de:

I – comprovação de regularidade jurídica, fiscal e institucional da entidade;

II – apresentação de plano de trabalho compatível com os objetivos da parceria;

III – demonstração de capacidade técnica e operacional para execução do objeto;

IV – comprovação da regular prestação de contas de recursos anteriormente recebidos;

V – formalização de instrumento jurídico adequado, nos termos da legislação vigente;

VI – observância das normas de transparência, controle e prestação de contas.

§ 4º As entidades beneficiadas com recursos públicos deverão prestar contas na forma estabelecida no instrumento jurídico celebrado e na legislação aplicável, observado o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas das quais o Município seja associado.

 

Art. 21 O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.

 

Art. 22 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade, para aquisição/construção de bens que acarretem obrigação de despesa corrente por um período superior a dois anos.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 3.º artigo 16, da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda ao valor para dispensa de licitação, fixado nos Inc. I, II do artigo 75 da Lei n.º 14.133/2021, devidamente atualizado (Art. 16, § 3.º da LRF) ou outra que venha substituir.

 

Art. 23 Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).

 

Art. 24 O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e financeiros, através do pagamento de despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual mediante termo de Convênio, Cooperação Técnica, ajustes, acordos e outros instrumentos similares.

 

Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2027, a preços correntes.

 

Art. 26 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e a administração indireta, autorizados a procederem por decreto à abertura de créditos adicionais suplementares, realização de transposições, remanejamento e transferências ao orçamento da administração, até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite previsto no caput dependera de prévia autorização legislativa específica.

§2º As trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento e as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas também poderão ser realizadas através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

Art. 27 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a procederem por decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas no orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.

Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo deverão observar os limites estabelecidos no art. 26 desta Lei.

 

Art. 28 Fica também autorizado, não sendo computado para fins dos limites de que tratam os artigos anteriores:

I – o remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;

III - os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 29 Durante a execução orçamentária de 2027, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo II desta Lei e alterações posteriores.

 

Art. 30 Para apuração do excesso de arrecadação, consideram-se os recursos oriundos de itens de receitas próprias, operação de crédito e transferências voluntárias.

§ 1º Para efeito deste artigo consideram-se, recursos próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições, as transferências constitucionais e outras receitas correntes.

§ 2º Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados ao município em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares.

 

Art. 31 O Responsável por cada Órgão, contemplados no Anexo I desta Lei, deverá encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo do Executivo protocolar o projeto no Legislativo, documento evidenciando seus programas de atuação, discriminando a origem e montante de recursos (receitas) e a natureza e o montante dos dispêndios (despesa) a serem executadas no exercício de 2027.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 32 A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização de Operações de Crédito para atendimento às despesas de Capital, observado o limite de endividamento, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.

Parágrafo único. A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização em Lei específica.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 33 O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público, teste seletivo, admitir pessoal efetivo, comissionado ou em caráter temporário, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens na forma da Lei, observadas os limites e regras da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 169, Parágrafo 1.º, inciso II da CF).

§1º As despesas decorrentes de indenizações oriundas de relações de trabalho poderão ser pagas mediante procedimento administrativo até os mesmos limites descritos na Lei Municipal nº 98/99.

§2º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.

 

Art. 34 Nos casos de necessidades temporárias, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederam a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 22, Parágrafo único, inciso V da LRF).

 

Art. 35 Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a Administração Pública Municipal, que se referirem a substituição de servidores públicos, serão apropriadas como “Despesas com Pessoal”.

§ 1º Para efeito desta lei, entende-se como a terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, desde que não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

§ 2º Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimentos de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade de contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

 

Art. 36 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF).

I - eliminação de despesas com horas extras;

II - eliminação de vantagens concedidas à servidores;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

V - demissão de servidores estáveis.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 37 O Executivo Municipal, mediante autorização legislativa específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou prazo de vencimento, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda ou atender ao interesse público relevante.

§ 1º A concessão ou ampliação de benefício fiscal observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, sendo precedida de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;

II – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas fiscais; ou

III – adoção de medidas de compensação por meio do aumento de receita ou da redução de despesa.

§ 2º Os benefícios fiscais deverão ser avaliados periodicamente quanto à sua eficácia econômica e ao impacto na arrecadação municipal, podendo ser revistos ou revogados.

§ 3º Na concessão, ampliação ou revisão de benefícios fiscais deverão ser considerados os efeitos decorrentes da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente quanto:

I – à substituição gradual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS;

II – às regras de transição do sistema tributário nacional;

III – à repartição de receitas entre os entes federativos.

 

Art. 38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização legal específica e ato administrativo devidamente fundamentado da autoridade competente.

Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 39 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, previstas na legislação vigente, quando aplicáveis.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 40 O Executivo Municipal enviará a proposta Orçamentária ao Legislativo Municipal no prazo previsto no artigo 10 desta Lei, que a apreciará e devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1.º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2.º Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-la na forma originalmente encaminhada, até a devida sanção da respectiva Lei.

§ 3.º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, utilizando como fontes de recursos: superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vinculados), anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos.

 

Art. 41 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa ou ocasionados por motivo de força maior.

 

Art. 42 São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a devida disponibilidade de dotação orçamentária suficiente, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 43 No decorrer da execução orçamentária se houver necessidade de alterar, ampliar ou suprimir as ações e programas previstos nesta Lei, fica o Executivo autorizado através de Decreto promover a compatibilização desta Lei com outros instrumentos de planejamento, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, respeitando o limite previsto no Art. 25, desta Lei.

 

Art. 44 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 45 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios acordos, ajustes ou outros instrumentos similares com os Governos, Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta para realização de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, inclusive com a participação de contrapartida municipal.

 

Art. 46 São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos:

Anexo I – Estrutura Orçamentária;

Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal;

Metas Anuais;

Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Anexos das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores;

Evolução do Patrimônio Líquido;

Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

Demonstrativo da Evolução da Receita; e

Relatório dos Projetos em Andamento no Exercício de 2026.

 

Art. 47 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 de maio de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:477971D8