ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 075/2024
LEI N.º 075/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.507.785,33 (um milhão, quinhentos e sete mil, setrecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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15.000 |
Secretaria de Agricultura-SEAGRI |
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15.003 |
Divisão de Serviços |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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20.608.0008.1.103 |
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31964 |
ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU |
700.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31965 |
ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER |
720.792,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31966 |
ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS |
86.993,33 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.507.785,33 |
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.51.01.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2419.51.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
1.507.785,33 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.507.785,33 |
Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
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OBJETIVOS |
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural. |
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METAS 2024 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:47846207