ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1414
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento e funcionamento do Programa Municipal da Terceira Idade de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei visa a reconhecer e assegurar o funcionamento do Programa Municipal da Terceira Idade, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo o Município celebrar convênios para a fiel execução dela.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso o indivíduo, homem ou mulher, com idade cronológica igual ou superior a sessenta anos.
§ 2º As pessoas com idade inferior a esse limite serão estimuladas a participar das atividades previstas no Programa, com o objetivo de preparar o envelhecimento saudável da população.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Programa Municipal da Terceira Idade (PMTI), a formulação de subprogramas e projetos de proteção ao idoso, promoção social e coordenação geral da Política Municipal do Idoso, com a participação e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º O Programa Municipal da Terceira Idade, que ora se estabelece, reger-se-á pelas seguintes atribuições:
I - Organizar e mobilizar a comunidade, os profissionais, políticos e entidades para realizarem trabalhos que atendam às necessidades dos idosos;
II - Estimular a realização de fóruns municipais, objetivando a criação de políticas e regimento das ações direcionadas aos idosos;
III - Colocar em prática as atividades dos diversos subprogramas e projetos para beneficiar a Terceira Idade, quais sejam: atividades de saúde, alimentação, nutrição, odontológicas, fisioterápicas, físicas, recreativas, sócio-culturais, lazer, oficinas de produção e atividades educativo-preventivas;
IV - Estimular a participação do idoso por meio das organizações e entidades que o representem na formulação, aplicação e avaliação dos planos, políticas, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito;
V - Apoiar a Unidade de Referência Interdisciplinar para Estudos da Terceira Idade na capacitação, formação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de gerontologia social e de geriatria, visando à melhoria das ações de entidades e serviços do setor;
VI - Dar suporte ao Conselho Municipal do Idoso de Paula Freitas.
Art. 4º A plena consecução das atribuições enunciadas no artigo anterior será alcançada por meio da participação de outras Secretarias Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e outras Secretarias, prevista no Orçamento do Município de Paula Freitas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 01 de Junho de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
ALEXANDRA WIESE
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:4793F8BC