ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI Nº 960/2025

LEI Nº 960/2025

 

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 955/2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte.

 

Art. 1º.Altera-se o caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 955/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:

Art. 3º. Fica o Município de Flor da Serra do Sul autorizado a disponibilizar, até o limite de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) para os calendários financeiros de 2025 e 2026, aos participantes do Programa de que trata esta legislação, a título de subsídio de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, 17 de dezembro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
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