ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI Nº 960/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 955/2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte.
Art. 1º.Altera-se o caput do artigo 3° da Lei Municipal n° 955/2025, o qual passará a conter a seguinte redação:
Art. 3º. Fica o Município de Flor da Serra do Sul autorizado a disponibilizar, até o limite de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) para os calendários financeiros de 2025 e 2026, aos participantes do Programa de que trata esta legislação, a título de subsídio de juros de instituições financeiras e cooperativas de crédito.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, 17 de dezembro de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:479E60FE