ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.648/2022

LEI N.º 1.648, DE 06 DE JUNHO DE 2022

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS JUVENTUDES

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes, destinado aos jovens do Município de Colombo.

 

Art. 2º Considera-se jovem, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, de acordo com a seguinte nomenclatura:

I - jovem-adolescente entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos;

II - jovem-jovem entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;

III - jovem-adulto entre 25 (vinte e cinco) e 29 (vinte e nove) anos.

 

§1º Esta lei reconhece a diversidade juvenil e para caracterizá-la utilizará o termo “Juventudes”.

§2º Os jovens são atores sociais fundamentais e estratégicos para a transformação e melhoria do Município de Colombo juntamente com as suas organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo.

 

Art. 3º O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes tem por objetivos:

I -incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município de Colombo, por meio de uma política municipal de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais, ambientais, econômicos, desportivos e familiares;

II - tornar as políticas públicas de juventudes responsabilidade do Estado e não de governos;

III - articular os diversos atores da sociedade – governo, organizações não-governamentais, segundo setor, jovens e legisladores – para construir e executar políticas públicas integrais de juventude, inclusive por meio de parceria;

IV - estabelecerespaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as diferentes representações juvenis;

V - criar políticas universalistas, que tratem o jovem como pessoa e membro da coletividade, com todas as singularidades que se entrelaçam;

VI - partir dos códigos juvenis para a proposição da política pública;

VII - garantir os direitos da juventude, considerando gênero, raça e etnia nas mais diversas áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, desporto, lazer, cidadania, participação política, trabalho e renda, saúde, sexualidade, meio ambiente, agricultura familiar, turismo, assistência social, tempo livre, entre outras, levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira articulada;

VIII - apontar diretrizes e metas para que o jovem por meio do Conselho Municipal da Juventude possa ser o ator principal em todas as etapas de elaboração das ações setoriais e intersetoriais.

 

Art. 4º O Plano Municipal de Políticas Públicas, constante do documento anexo, terá duração de cinco anos.

 

Art. 5º A partir da vigência desta Lei, o Município deve elaborar os subsequentes planos quinquenais antes que o anterior perca sua vigência.

 

Art. 6º O Plano Municipal deve ser avaliado anualmente, cabendo à Conferência Municipal aprovar medidas que aprimorem as diretrizes, objetivos e metas em vigor.

 

Art. 7º No sentido de levar ao conhecimento de toda a população jovem colombense, o Plano Municipal deve ser amplamente divulgado, especialmente nas escolas.

 

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Colombo, 06 de junho de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

Plano Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes de Colombo

O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Juventudes (PMJ) de Colombo pretende garantir que as políticas municipais para as juventudes sejam participativas, transversais e integradas, envolvendo todas as organizações e iniciativas que representam osdiferentessetoresda sociedade. Estas políticas precisam garantir a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas expectativas, necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro compromisso da Cidade com eles/as.

A construção do PMJ se assenta em dois pressupostos que são alicerces para a sua aplicação: conhecimento da realidade juvenil municipal e diálogo com os segmentos que representarão as diversas juventudes.

O PMJ de Colombo é um sonho de diversos jovens e que precisa ser colocado em prática pela gestão municipal. Este processo iniciou-se com as conferências de juventudes (II Conferência Municipal de Juventude - Etapa municipal 28/08/2011), mas ainda é pouco discutido dentro da gestão municipal. Destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo Município e voltadas às pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.O PMJ deverá constar como uma das diretrizes do Plano Plurianual (PPA); da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com recursos definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Buscará atender os eixos orientadores da II Conferência Nacional da Juventude realizada no ano de 2011, através das etapas (municipal, estadual e federal) e suas respectivas diretrizes específicas. Está organizado em 5 eixos orientadores:

I - Eixo Orientador 1: Desenvolvimento Integral da Juventude:educação, trabalho, cultura e comunicação.

1 -proporcionar com a parceria do Governo Federal a expansão do acesso a informação, tendo como principal elemento o uso da internet com a perspectiva de universalização da banda larga e estimular a criação de coletivos digitais de juventude;

2 - planejar e promover festivais culturais e de música no âmbito do município, buscando sempre respeitar a diversidade local de juventudes, com vistas à cultura de rua, respeitando as expressões escritas, manifestações artísticas, contemplando a arte contemporânea e hip-hop, bem como interagindo com os elementos do mundo juvenil, respeitando a liberdade de expressão;

3 - incentivar espaços culturais para promoção e de acesso livre à toda população;

4 - garantir e promover a divulgação de atividades e trabalhos artísticos culturais;

5 - garantir que o Instituto Federal do Paraná (IFPR)instalado no município, atenda as necessidades juvenis da localidade e garanta o direito de acesso à universidade pública com cotas raciais, conforme Lei nº 12.711/2012, bem como para estudantes oriundos de ensino público;

6 - garantir e intensificar a divulgação dos serviços e programas voltados aos jovens por meios de comunicação diversos como televisão, jornal, internet e utilizar-se dos espaços da rede pública de ensino para realizar a publicidade, entre outros;

7 - fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;

8 - verificar a necessidade de ampliar espaço de formação juvenis, como cursos pré-vestibular gratuito com apoio da Prefeitura Municipal de Colombo;

9 - garantir na formação continuada existente no município a realização de cursos de formação continuada para professores da rede pública municipal e demais trabalhadores em educação na esfera municipal, sobre o combate ao racismo e ao Bullying e promoção da diversidade raça/cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais no ambiente escolar e inclusão da matéria diversidade e direitos humanos no currículo escolar;

10 - possibilitar a implantação e/ou expansão de Programas em parceria com o Governo Federal que tenham como finalidade a inclusão de jovens no mercado de trabalho, tais como: Pro-Jovem Adolescente, ProJovem Urbano, ProJovem Rural e ProJovem Trabalhador.

II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território:cidade, campo, transporte, meio ambiente e comunidades tradicionais.

1 - dialogar com os estudantes para debater o transporte público de qualidade, o direito a meia passagem para estudante de cursinhos pré-vestibular comunitários, Curso Técnico, Graduação e Pós-Graduação, que estejam inseridos na faixa etária jovem (15-29 anos), que estudam nos municípios da região metropolitana e na capital do estado do Paraná, negociando com o governo estadual e a União a sua expansão no transporte estadual e intermunicipal;

2 - dialogar com as juventudes através de conselhos municipais o tema do passe livre para todos os estudantes das redes de ensino público, bolsistas e de cursinhos pré-vestibular comunitários;

3 - propor a criação da política municipal de mobilidade urbana que se integrem ao transporte público, circuitos de lazer e de circulação diária;

4 - elaborar um plano cicloviário no município;

5 - garantir a qualidade e condições de vida aos jovens da área rural, tal qual aos jovens da área urbana, e acesso geral a todos aos serviços públicos e privados;

6 - priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;

7 - proporcionar o direito de ir e vir ao jovem com garantia de transporte integrado, passe livre para estudantes e ônibus escolar de trajeto descentralizado;

8 - fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;

9 - promover respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e diversidades do município.

III - Eixo Orientador 3: Direito a Experimentação e à Qualidade de vida Saudável:saúde, esporte, lazer e tempo livre.

1 - debater com a sociedade civil e conselhos municipais a implantação de centros de reabilitação públicos para atender a demanda de usuários de álcool e drogas na cidade de Colombo, possibilitando a parceria com igrejas, ONGs, hospitais e instituições públicas com vistas à fiscalização das autoridades competentes;

2 - verificar a necessidade de ampliação do acesso às academias ao ar livre e debater com o Conselho da Pessoa com deficiência a necessidade de implementar equipamentos que atendam pessoas com deficiência com um instrutor graduado emeducação física;

3 - planejar meio para ampliar espaços de esporte e lazer e tempo livre, parques, pistas de skate, canchas com diversas modalidades esportivas e priorizar que o projeto contemple os munícipes incluídos na faixa etária de 15 a 29 anos;

4 - buscar em parceria com o Governo Federal e Estadual projeto para melhorar as unidades de saúde com projetos específicos para a saúde da juventude, disponibilização de odontologia e psicologia, sexualidade e situação de drogadição;

5 - divulgar programas e projetos direcionados aos jovens através da rede (equipamentos) do município como CRAS, CREAS, Unidades deSaúde, instruindo os agentes comunitários como repassar as informações à comunidade, uma vezqueeles adentram àscasaseconhecemas famílias;

6 - buscar conveniar com o Governo Federal e Estadual para garantir um centro cultural que promova teatro, artes plásticas, dança, cinema, valorizando o lazer e tempo livre para as juventudes;

7 - priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;

8 - fomentar projeto social municipal que atenda usuários de drogas e sua reabilitação na sociedade, para a criação de unidade e centro de referências e inserção comunitária.

IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura:segurança pública, valorização e respeito à diversidade e diretos humanos.

1 - garantir a participação de jovens com deficiência nas conferências e audiências públicas e nos espaços de participação levando em consideração cada tipo de necessidade;

2 - aplicar na rede pública municipal de ensino a Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em todas as escolas brasileiras, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio;

3 - implantar sistemas de formação continuada de Direitos Humanos para os agentes de segurança do município;

4 - dialogar e planejar ações com vistas a diminuir a rivalidade entre os jovens e promover uma cultura de paz;

5 - promover o respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e diversidades do município;

6 - incentivar a criação de Conselhos de Segurança nas escolas, com participação de pais, estudantes, professores, conselheiros tutelares e demais profissionais da educação, psicólogo e assistentes sociais, gestores de segurança pública visando o combate aos diversos tipos de violência no ambiente escolar e nas áreas próximas as escolas, com convênio com a Polícia Militar;

7 - articular com o Governo do Paraná a realização de capacitação para policiais e guardas municipais visando uma abordagem humanizada, que garanta a efetivação dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana,o respeito à diversidade raça/cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais;

8 - buscar a efetivação da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que combate a criminalização dos usuários de drogas e o investimento em tratamento gratuito e especializado para os dependentes químicos;

9 - prevenir o uso de drogas lícitas e ilícitas.

V - Eixo Orientador 5: Direito a Participação: diálogo, protagonismo, interlocução, decisões coletivas.

1 - garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas com divulgação de informações públicas e de procedimentos, a fim de facilitar e agilizar o acesso àsinformações públicas e manutenção do controle social;

2 - manter diálogo com a juventude através dos mecanismos democráticos e de participação popular que garantam a participação da juventude na elaboração das políticas públicas por meio de encontros municipais e plenárias participativas de jovens;

3 - garantir diálogo com diversos segmentos juvenis, em seus locais de atuação, bem como na rede mundial de computadores;

4 - dialogar com os conselhos municipais a possibilidade de destinar uma vaga de um representante do Conselho Municipal da Juventude, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no ConselhoMunicipal deAssistência Social, com direito a voto;

5 - possibilitar mecanismo na esfera municipal de difusão de material sobre a diversidade de raça/cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para a efetivação das políticas públicas de juventudes no município deverá proceder à articulação com o Governo Estadual e Governo Federal, bem como com as organizações juvenis da sociedade civil municipal e, especialmente, em parceria com o Conselho Municipal de Juventude. Todas as ações e políticas públicas deverão ser avaliadas periodicamente.

Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Juventude, conjuntamente com o Conselho Municipal de Juventude – COMJUVE, elaborar o Plano de Ações que deve incorporar-se ao Plano Plurianual do Município de Colombo.


Publicado por:
Kassia Cavalari
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