ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 509, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Considerando a lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, cujo conteúdo é constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:47A56CEF