ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.208, DE 05 DE MAIO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições e considerando a rejeição do veto manifestado em face da emenda feita ao Projeto de Lei nº 06/2021, de 08 de fevereiro de 2021, aprovada pela Câmara Municipal, e a respectiva comunicação feita ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 45/2021, de 29 de abril de 2021, da Presidência da Câmara Municipal, e a não promulgação do projeto de lei pelo Prefeito Municipal no prazo fixado no § 5º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 7º art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Autoriza desconto de quinze por cento (15%) no exercício de 2021 aos contribuintes da taxa de localização e funcionamento e na tarifa de licenciamento de veículos destinados à execução serviço de táxi.
Art. 1° Fica autorizado desconto de quinze por cento (15%) no exercício de 2021:
I - aos contribuintes da taxa de localização e funcionamento, para pagamento em parcela única até a data do vencimento, da taxa de localização e funcionamento; e
II – na tarifa de licenciamento de veículos destinados à execução serviço de táxi.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, 05 de maio de 2021.
VEREADOR ELEANDRO MEIRA DE ANDRADE
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:47A7AD75