ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2729 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial o seguinte imóvel:
Parágrafo Único: Lote Urbano n° 03 da Quadra 15 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 13.333, de propriedade de Ingrid Melita Wendland de Oliveira, Paulo Rogério de Oliveira, Magali Cristina de Oliveira Loeve, Rodrigo de Oliveira e Marcos Cezar de oliveira.
I – O imóvel disposto neste paragrafo está avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2 º A avaliação foi realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e o Termo de Avaliação é parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Termo de Avaliação)
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:47A9B229