ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 691 / 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

03. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

28.843.0000.0106 – PARCELAMENTO DÍVIDA INSS

00811– 3.2.90.21.00.00 – 00 - 000 – Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 20.000,00

00812– 4.4.90.71.00.00 – 00 - 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 30.000,00

TOTAL... R$ 50.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

02. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 ASSESSORIA JURÍDICA

02.061.0002.2005 Precatórios/Sentenças Judiciais

00300– 3.3.90.91.00.00 – 00 - 000 – Sentenças Judiciais R$ 16.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.2062 Manutenção do Departamento Agropecuário

04260– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 34.000,00

TOTAL...50.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 14 de Dezembro de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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