ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 2.953/2018

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2019, no valor consolidado de R$ 76.418.200,00 (Setenta e seis milhões, quatrocentos e dezoito mil e duzentos reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

 

II - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo;

 

III - as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

 

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º - Na estimativa da receita prevista no Orçamento de que trata esta lei foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, constante da Lei Municipal nº 2.928/2018, de 26 de junho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Em R$

 

RECURSOS PRÓPRIOS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

9.744.500,00

0,00

9.744.500,00

Receita de Contribuições

1.592.600,00

0,00

1.592.600,00

Receita de Contribuições – PREVISA

4.963.100,00

0,00

4.963.100,00

Receita Patrimonial

157.188,09

0,00

157.188,09

Receita Patrimonial – PREVISA

2.282.400,00

0,00

2.282.400,00

Receita de Serviços

21.000,00

0,00

21.000,00

Outras Receitas Correntes

61.200,00

0,00

61.200,00

Outras Receitas Correntes - PREVISA

1.315.600,00

0,00

1.315.600,00

Operações de Crédito

0,00

306.198,91

306.198,91

Alienação de Bens

0,00

300.000,00

300.000,00

Amortização de Empréstimos – PREVISA

817.600,00

817.600,00

817.600,00

RECURSOS TRANSFERIDOS

 

 

 

Transferências Correntes

63.554.323,00

0,00

63.554.323,00

Transferências de Capital

0,00

500.000,00

500.000,00

(-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Descontos, Renúncias e Deduções da Receita

(-)9.197.510,00

0,00

(-)9.197.510,00

TOTAL DA RECEITA

74.612.001,09

1.806.198,91

76.418.200,00

 

SEÇÃO II

 

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

 

Em R$

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

2.196.000,00

0,00

0,00

2.196.000,00

Outras Despesas Correntes

569.000,00

0,00

0,00

569.000,00

Investimentos

0,00

135.000,00

0,00

135.000,00

TOTAL

2.765.000,00

135.000,00

0,00

2.900.000,00

 

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Em R$

PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE ASTORGA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

34.243.938,09

0,00

0,00

34.243.938,09

Juros e Encargos da Dívida

483.000,00

0,00

0,00

483.000,00

Outras Despesas Correntes

24.905.313,00

0,00

0,00

24.905.313,00

Investimentos

0,00

2.353.248,91

0,00

2.353.248,91

Inversões Financeiras

0,00

2.000,00

0,00

2.000,00

Amortização da Dívida

0,00

1.202.000,00

0,00

1.202.000,00

Reserva de Contingência

0,00

0,00

650.000,00

650.000,00

TOTAL

59.632.251,09

3.557.248,91

650.000,00

63.839.500,00

 

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Em R$

CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - PREVISA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

6.570.100,00

0,00

0,00

6.570.100,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

457.600,00

0,00

0,00

457.600,00

Investimentos

0,00

1.000,00

0,00

1.000,00

Reserva Orçamentária

0,00

0,00

2.650.000,00

2.650.000,00

SUBTOTAL

0,00

0,00

2.650.000,00

2.650.000,00

TOTAL

7.027.700,00

1.000,00

2.650.000,00

9.678.700,00

 

DESPESA CONSOLIDADA

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

Em R$

MUNICÍPIO DE ASTORGA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVAS

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

43.010.038,09

0,00

0,00

43.010.038,09

Juros e Encargos da Dívida

483.000,00

0,00

0,00

483.000,00

Outras Despesas Correntes

25.931.913,00

0,00

0,00

25.931.913,00

Investimentos

0,00

2.489.248,91

0,00

2.489.248,91

Inversões Financeiras

0,00

2.000,00

0,00

2.000,00

Amortização da Dívida

0,00

1.202.000,00

0,00

1.202.000,00

Reserva de Contingência

0,00

0,00

3.300.000,00

3.300.000,00

TOTAL

69.424.951,09

3.963.248,91

3.300.000,00

76.418.200,00

 

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º - O Orçamento Geral do Município compreende o Poder Legislativo e o Poder Executivo e estão assim discriminados:

 

Em R$

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

RECEITA

DESPESA

Poder Legislativo

 

 

Câmara de Vereadores do Município de Astorga

0,00

2.900.000,00

Poder Executivo

 

 

Administração Direta

67.039.500,00

63.839.500,00

Administração Indireta

9.378.700,00

9.678.700,00

Total

76.418.200,00

76.418.200,00

 

SEÇÃO ÚNICA

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6° - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

Art. 7° - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2018.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 6° desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 8° - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 6° desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 9° - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autorizado a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de vinte por cento, por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.

 

§ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.

 

§ 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.

 

§ 4º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 6º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 10 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2019 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo Único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 6° desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Suplementar, com recursos de operação de crédito.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - Fica o Poder executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do artigo 43, § 1º e incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 13 - A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades, fica o poder executivo autorizado a proceder a compensação entre as fontes de recursos que custeiam os programas de trabalho, quando a arrecadação ocorra de modo diferente da previsão.

 

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 15 - As despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, serão realizadas no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) das receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais do Estado e da União, de acordo com o artigo 212, da Constituição Federal do Brasil e respeitada a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a Emenda Constitucional nº 14/96.

 

Art. 16 - As despesas na área da saúde serão realizadas no mínimo em 15% (quinze por cento) das receitas, nos termos da Emenda Constitucional nº. 29/2000.

 

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

 

Art. 18 - Terão prioridades na programação da receita total do Município:

 

I - o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;

 

II - o pagamento de amortizações e encargos da dívida;

 

III - a contrapartida de convênios e operações de créditos;

 

IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais.

 

Parágrafo Único. A programação de recursos para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a IV deste artigo.

 

Art. 19 - O Orçamento do Município poderá ser corrigido de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é regulado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art. 20 - O orçamento analítico de despesa da Câmara de Vereadores do Município de Astorga será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.

 

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano 2019 (dois mil e dezenove), revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:47AB5657