ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1826/2022

Súmula: Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº060/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos do §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, que o piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2.022, que trata do valor do salário-mínimo, a partir da data definida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º. O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 4º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente segundo se classifique a insalubridade no grau máximo, médio e mínimo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do poder executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 22 de julho de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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