ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
LICITAÇÕES
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 459/2022 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 25/2022
O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a ora denominada CONTRATADA, FISIOCLIN CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA, inscrita CNPJ/MF n° 47.600.919/0001-80, sediada, na Cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representada pelo(a) Sr(a) CAMILLE ALVES LEUTERIO, portadora do RG: 12.825.423-4 e do CPF: 089.242.229-70, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº25/2022, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 459/2022, que tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para prestar serviços ao SUS, na área de FISIOTERAPIA, aos usuários atendidos pela Rede Municipal de Saúde para atendimento no Município de Terra Boa e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 459/2022 até 31 de outubro de 2027, com base no art. 57, da Lei 8666/93.
Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações
CLÁUSULA SEGUNDA
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.
Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro de 2026.
VALTER PERES
Contratante
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:47B218DD