ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.880/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.054.680,00 (um milhão, cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais, destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.288. Incremento Temporário – Custeio da Atenção Básica
3.0.00.00.00.000 1494 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.000 1494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.000 1494 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00.000 1494 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.000 1494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00
3.3.90.32.00.000 1494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISITRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.000 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 484.680,00
Total Suplementação: R$ 1.054.680,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, por meio da Portaria 1.564, de 27 de junho de 2019 e Emendas Parlamentares, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Incremento Temporário – Custeio da Atenção Básica |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2019 |
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Custear gastos da Autarquia com natureza de despesas: Diárias Pessoal Civil, Material de Consumo, Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/10/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Incremento Temporário – Custeio da Atenção Básica |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2019 |
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Custear gastos da Autarquia com natureza de despesas: Diárias Pessoal Civil, Material de Consumo, Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:47B2F49C