ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

SETOR DE PESSOAL

SETOR DE PESSOAL
INSTAURA PROCESSO M. RESENDE

PORTARIA N.º 4246/2026

 

Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face de licitante e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, nos arts. 155, IV e V, 156 e 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 1.870/2023 e na documentação constante do Processo Digital n.º 146/2026,

CONSIDERANDO que o regime jurídico administrativo confere à Administração Pública o poder-dever de apurar eventuais infrações praticadas por licitantes e contratados e, sendo o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis, mediante processo administrativo que assegure o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 4/2026, promovida pelo Município de Enéas Marques, a empresa S. M. Resende Construções e Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ n.º 08.715.392/0001-87, foi a única licitante participante do certame;

CONSIDERANDO que, no curso do procedimento licitatório, a referida licitante foi convocada para apresentar a proposta readequada ao último lance ofertado e os documentos exigidos para fins de habilitação, tendo o Agente de Contratação consignado nos autos a ausência de apresentação da proposta e da documentação solicitadas;

CONSIDERANDO que os fatos acima relatados podem, em tese, caracterizar as infrações administrativas previstas no art. 155, IV e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme as condutas descritas nos itens 10.1, “a”, e 10.2, “a”, do Edital da Concorrência Eletrônica n.º 4/2026;

CONSIDERANDO que as infrações previstas no art. 155, IV e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021 podem ensejar, observadas as circunstâncias do caso concreto e os critérios legais de dosimetria, a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, § 4º, da mesma Lei;

CONSIDERANDO que a apuração de responsabilidade relacionada à eventual aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar demanda a instauração de processo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021, do Decreto Municipal n.º 1.870/2023 e do item 10.13 do Edital da Concorrência Eletrônica n.º 4/2026;

CONSIDERANDO a manifestação do Agente de Contratação do Município e o parecer da Procuradoria Jurídica exarado no Processo Digital n.º 146/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa S. M. Resende Construções e Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ n.º 08.715.392/0001-87, para apurar sua eventual responsabilidade pela possível prática das infrações previstas no art. 155, IV e V, da Lei Federal n.º 14.133/2021, relacionadas à suposta não apresentação, no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 4/2026, da proposta readequada ao último lance ofertado ou após a negociação e da documentação exigida para fins de habilitação, conforme convocação realizada no curso do certame.

Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização será conduzido pela Comissão Processante designada pela Portaria n.º 3.897/2024, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 1.870/2023.

Art. 3º Notifique-se a empresa S. M. Resende Construções e Incorporações Ltda. do teor desta Portaria e do conteúdo do Processo Digital n.º 146/2026, para que tome ciência da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e, querendo, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretenda produzir, no prazo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evelin Nurmberg
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