ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5148, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA O PROGRAMA “PROTOCOLO VIOLETA”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 1/2024, de autoria da Vereadora THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o “Protocolo Violeta”, com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual, bem como o de promover o acolhimento da pessoa em situação de violência, no município de União da Vitória.

Parágrafo único. Enquadra-se ao disposto nesta lei os seguintes estabelecimentos:

I - bares;

II - restaurantes;

III - hotéis;

IV - motéis;

V - casas noturnas;

VI - academias de ginástica.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, compreendem-se por:

I - violência sexual: qualquer conduta que constranja a pessoa a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e

 

II - importunação sexual: prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, conforme a Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.

 

Art. 3º São princípios regentes do “Protocolo Violeta”:

 

I - Atenção à pessoa em situação de violência;

II - Respeito às decisões da pessoa em situação de violência;

III - a repreensão à atitude do agressor e o distanciamento da pessoa em situação de violência;

IV - garantia da privacidade e da presunção de inocência da pessoa em situação de violência.

 

Art. 4º Recomenda-se para o cumprimento do “Protocolo Violeta" a adoção das seguintes medidas:

I - ações de prevenção e capacitação;

II – armazenamento do registro de vídeos captados por câmeras de segurança pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência do caso.

 

Parágrafo único. Na implementação das ações especificadas neste artigo, a atenção será redobrada em casos em que há um agravo da violência pela situação de vulnerabilidade da vítima relacionada a enfermidade ou deficiência mental, ou por qualquer outra causa que não a permita oferecer resistência.

 

Art. 5º Caso haja necessidade de ajuste para execução da referida Lei, o Poder Executivo a regulamentará mediante Decreto.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 12 de abril de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:47C82DED