ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 SELEÇÃO DE COMERCIANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O DESFILE CÍVICO MUNICIPAL DE 07 DE SETEMBRO DE 2026.

Irati, 27 de agosto de 2026.

 

1.APRESENTAÇÃO

 

1.1 – A Prefeitura Municipal de Irati, por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de comerciantes interessados em participar da comercialização durante o Desfile Cívico Municipal de 07 de Setembro de 2026, a ser realizado no Município de Irati – PR.

 

1.2 – O presente chamamento tem por finalidade organizar e disciplinar a participação de comerciantes que desejem realizar a comercialização de alimentos, bebidas e demais produtos durante o evento, garantindo organização, segurança, diversidade de segmentos, adequada ocupação do espaço público e melhor atendimento ao público participante.

 

1.3 – O Desfile Cívico Municipal constitui evento de interesse público, destinado à celebração da Independência do Brasil, à valorização dos símbolos nacionais e à integração da comunidade, reunindo estudantes, instituições, entidades, forças de segurança, órgãos públicos e população em geral.

 

2.OBJETIVOS

 

2.1 – São objetivos específicos deste chamamento:

 

I – Organizar a ocupação dos espaços públicos destinados à comercialização durante o Desfile Cívico Municipal;

II – Proporcionar aos participantes do evento opções diversificadas de alimentação e comercialização;

III – Fomentar a atividade econômica e oportunizar a participação de comerciantes e empreendedores;

IV – Garantir a adequada organização dos comerciantes, evitando a concentração de produtos ou segmentos semelhantes;

V – Assegurar o cumprimento das normas sanitárias, de segurança, limpeza e demais determinações estabelecidas pela organização do evento;

VI – Conciliar a atividade comercial com a realização do Desfile Cívico, garantindo a livre circulação do público e a segurança dos participantes.

 

3.DO LOCAL, DATA E PRAZOS

 

3.1 – O Desfile Cívico Municipal será realizado no dia 07 de setembro de 2026, na Rua Dr. Munhoz da Rocha, Irati – PR, a partir das 8h30.

 

3.2 – Os comerciantes selecionados poderão realizar a comercialização exclusivamente nos espaços previamente determinados pela Comissão Organizadora, respeitando as áreas, horários e orientações estabelecidas pela Prefeitura Municipal.

 

3.3 – As inscrições serão recebidas no período das 08 horas do dia 31 de agosto de 2026 até às 17 horas do dia 03 de setembro de 2026, junto à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, situada na Rua XV de Novembro, nº 437, 2º andar, Centro de Atendimento ao Cidadão, Centro, Irati – PR.

 

3.4 – O comerciante selecionado somente estará apto a exercer a atividade após a apresentação da documentação exigida, comprovação de eventual pagamento da taxa correspondente e assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO

 

4.1 – Poderão participar deste Chamamento Público comerciantes, empreendedores e empresas regularmente constituídas, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, que possuam atividade compatível com os produtos que pretendam comercializar.

 

4.2 – Para participação, deverão ser observadas as exigências legais, sanitárias e de segurança aplicáveis à atividade desenvolvida.

 

4.3 – É obrigatória a apresentação de Alvará Sanitário atualizado para as atividades que envolvam manipulação, preparo ou comercialização de alimentos e bebidas, quando exigido pela legislação aplicável.

 

4.4 – Não será permitida a comercialização de produtos diferentes daqueles informados no ato da inscrição sem autorização prévia da organização.

 

5. DAS VAGAS E DOS ESPAÇOS

 

5.1 – Para o Desfile Cívico Municipal de 07 de Setembro de 2026, serão disponibilizados espaços públicos destinados exclusivamente à exploração comercial durante o evento, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

 

5.2 – A utilização pelos interessados dos espaços públicos destinados às atividades econômicas durante o evento, com direito à exploração comercial, será viabilizada mediante o pagamento de taxa de uso e ocupação do solo, na forma do Código Tributário Municipal.

 

5.3 – A autorização para utilização do espaço público é temporária e específica para o período e finalidade estabelecidos neste Edital.

 

5.4 – Fica disponibilizado o total de 06 (seis) vagas destinadas à exploração comercial temporária, distribuídas nas seguintes modalidades:

I – Até 03 (três) vagas para equipamentos tipotraileroufood truck, devendo obrigatoriamente contemplar segmentos comerciais distintos entre si;

 

II – Até 03 (três) vagas para carrinhos de pipoca e/ou equipamentos móveis manuais de pequeno porte, com dimensões máximas de até 2,00 m (dois metros) de largura por 1,00 m (um metro) de comprimento.

 

5.5 – Serão considerados segmentos comerciais distintos aqueles que apresentem produtos principais diferentes, cabendo à Comissão Organizadora avaliar a similaridade entre os produtos ofertados para fins de seleção.

 

5.6 – A título exemplificativo, poderão ser considerados segmentos distintos: hambúrgueres e lanches, pastelaria, churros e doces, crepes, cachorro-quente, produtos de milho, entre outros, desde que haja compatibilidade com o evento e com a estrutura disponível.

 

5.7 – A definição dos segmentos comerciais para as vagas destinadas a trailers e food trucks observará a ordem cronológica de inscrição, considerando-se a data e o horário de protocolo do pedido, desde que o interessado atenda integralmente às exigências deste Edital.

 

5.8 – Para fins de preenchimento das até 03 (três) vagas destinadas a trailers e food trucks, serão considerados os 03 (três) primeiros interessados regularmente inscritos que apresentarem segmentos comerciais distintos, de modo a garantir a diversidade de produtos no evento.

 

5.9 – Caso o interessado que se inscreva primeiro ofereça produto ou segmento já contemplado por inscrição anterior, sua inscrição permanecerá válida, porém a vaga destinada a trailer ou food truck será destinada ao próximo interessado que apresente segmento comercial distinto, respeitada a ordem cronológica de inscrição.

 

5.10 – Após o preenchimento das 03 (três) vagas destinadas a trailers e food trucks, os demais interessados que atendam aos requisitos deste Edital poderão compor lista de suplentes, observada a ordem cronológica de inscrição e a diversidade de segmentos.

 

5.11 – Para as vagas destinadas aos carrinhos de pipoca e/ou outros equipamentos móveis de pequeno porte, serão considerados os 03 (três) primeiros interessados regularmente inscritos e habilitados, observada a ordem cronológica de inscrição e o atendimento às dimensões máximas estabelecidas neste Edital.

 

6.DA PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

 

6.1 – Considerando o caráter cívico, familiar e comunitário do Desfile Cívico Municipal de 07 de Setembro, fica expressamente proibida a comercialização, distribuição ou fornecimento de bebidas alcoólicas nos espaços autorizados por este Edital.

 

6.2 – A proibição prevista no item anterior aplica-se a todos os participantes, independentemente da categoria ou modalidade de equipamento utilizado.

 

7. DAS TAXAS

 

7.1 – A utilização de espaços públicos no evento pelos interessados, com direito à exploração comercial, será viabilizada mediante o pagamento de taxa de uso e ocupação do solo, de 1 URM, conforme prevê a tabela IV, item 3.

 

7.2 O valor referente a taxa pela ocupação temporária do espaço público toma por base a Unidade de Referência Municipal (URM), fixada em R$ 108,37 (cento e oito reais e trinta e sete centavos)

 

7.3 – A taxa deverá ser recolhida mediante guia própria emitida pelo Departamento de Tributação do Município, devendo o comprovante de quitação ser apresentado até às 16h00min do dia 04 de setembro de 2026.

 

7.4 – A ausência de comprovação do recolhimento tempestivo importará renúncia tácita à vaga, convocando-se imediatamente o próximo suplente da lista de classificação.

 

8. DA DOCUMENTAÇÃO

 

8.1 – No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar:

I – Cópia do CPF e documento de identificação do responsável;

II – Cartão CNPJ;

III – Certidão Negativa Municipal;

IV – Ficha de inscrição e Termo de Responsabilidade devidamente preenchidos e assinados;

V – Alvará Sanitário atualizado, quando a atividade envolver manipulação, preparo ou comercialização de alimentos e bebidas;

 

8.2 – A ausência de documentação obrigatória poderá resultar na inabilitação do interessado.

 

9. DAS RESPONSABILIDADES DOS COMERCIANTES

 

O comerciante deverá:

I - Respeitar metragem autorizada

II - Realizar montagem e desmontagem do estande

III - Possuir extintor ABC 4kg

IV - Informar carga elétrica dos equipamentos

V - Manter limpeza e organização

VI - Cumprir normas sanitárias e de segurança

VII Responsabilizar-se pela segurança e guarda de seus bens e equipamentos, bem como pelo cumprimento das normas trabalhistas e demais obrigações legais aplicáveis aos seus empregados e colaboradores, quando houver.

VIII - O funcionamento dos comerciantes deverá ocorrer das 08h até 1h após a finalização do desfile.

 

10. DAS RESPONSABILIDADES DA ORGANIZAÇÃO

I - Infraestrutura geral

II - Energia elétrica em pontos designados

III - Segurança do evento

IV - Limpeza das áreas comuns

V - Programação cultural

 

11. DAS PENALIDADES

A prestação de informação falsa ou omissão de dados relevantes no ato da inscrição, especialmente quanto às dimensões das estruturas, e o descumprimento das normas ensejará:

I – Cobrança da diferença de valores;

II – Cancelamento da autorização de funcionamento no evento;

III – Impedimento de participação em futuras edições.

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

12.1 – O comerciante autorizado responde de forma pessoal e exclusiva pela integridade de seus equipamentos, produtos, mercadorias, dinheiro e pertences, devendo adotar as cautelas necessárias à guarda e vigilância de seus bens.

 

12.2 – O Município de Irati não responde por prejuízos, furtos, roubos ou danos materiais decorrentes de condutas de terceiros ou de culpa exclusiva do comerciante.

 

12.3 – Os dados pessoais coletados no presente procedimento serão utilizados exclusivamente para fins de instrução e controle administrativo do chamamento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

12.4 – Os casos omissos ou situações não previstas serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

 

TIRCIANA STREGE BINI

Secretária Municipal de Indústria e Comércio

 

ANEXO I – TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE I – DESFILE CÍVICO 2026

Eu, , portador(a) do CPF nº

, responsabilizo-me pelo cumprimento dos itens dispostos abaixo:

 

1.São deveres do credenciado ou autorizado nos espaços informados para comércio no Desfile Cívico 2026:

I – Respeitar e acatar as orientações e/ou determinações da comissão organizadora do evento;

II – Respeitar o local e a metragem disponibilizada para exercício de suas atividades;

III– Não desenvolver atividade divergente da solicitada em termo próprio;

IV– Agir com urbanidade e disciplina;

V– Estar ciente que a autorização é pessoal e intransferível;

VI– A segurança do estande é de responsabilidade exclusiva do comerciante;

VII– Montagem e desmontagem de carrinhos/trailer/food truck e equipamentos são de responsabilidade do comerciante;

VIII– Bem como pelo cumprimento das normas trabalhistas e demais obrigações legais aplicáveis aos seus empregados e colaboradores, quando houver.

IX- Não transitar ou estacionar veículo durante o evento, exceto em horários de reabastecimento;

X– A energia elétrica será disponibilizada em pontos localizados, sendo responsabilidade do expositor a ligação;

XI– Informar previamente as especificações técnicas de aparelhos elétricos;

XII– Manter no estande, no mínimo, 1 extintor tipo ABC 4kg dentro da validade;

XIII– Caso utilize GLP, manter o botijão fora da área do estande;

XIV– Apresentar ART de montagem da estrutura, quando necessário.

 

...................., em ......... de de 2026.

 

(assinatura do representante legal da proponente)

 

ANEXO II – FICHA CADASTRAL DO COMERCIANTE

FICHA DE INSCRIÇÃO e TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

NOME:

 

CNPJ:

 

REPRESENTANTE LEGAL:

 

ENDEREÇO COMPLETO:

 

TELEFONE:

 

EMAIL:

 

A proponente acima qualificada declara como deveres para todos os fins de direito, na qualidade de participante deste regulamento, instaurado pela Prefeitura Municipal de Irati-PR para uso dos espaços no DESFILE CÍVICO 2026, que:

a) Estou ciente de que esta autorização é pessoal e intransferível e seu uso indevido poderá levar a empresa e seu titular à responsabilidade administrativa, civil e penal.

b) A área requerida a ser utilizada no evento do DESFILE CÍVICO 2026 é de m² contemplando engate de reboque, toldos e todos os demais acessórios necessários para a atividade de:

 

CATEGORIA PRETENDIDA:

( ) TRAILER / FOOD TRUCK

( ) CARRINHO DE PIPOCA

( ) OUTRO CARRINHO DE PEQUENO PORTE

PRODUTOS QUE PRETENDE COMERCIALIZAR:

 

Me comprometo a respeitar esta metragem e quaisquer dimensões adicionais constatadas pela equipe organizadora, poderão ser cobradas posteriormente.

c) A listagem completa dos equipamentos deverá conter as especificações técnicas dos mesmos e constar as especificidades de onde serão conectados. (Deve incluir, mas não se limitar a informações sobre tensão elétrica requerida, potência consumida e eventual necessidade de tomadas específicas para os equipamentos e materiais elétricos utilizados), sendo os equipamentos necessários, conforme relação abaixo:

.

.

.

 

d) O comerciante poderá fazer a montagem de seu espaço com antecedência, devendo estar concluída até às 08h do dia 07/09/2026. A montagem/desmontagem do estande, assim como, quaisquer equipamentos, objetos e funcionários serão custeados e de responsabilidade absoluta do comerciante;

e) Fica sob responsabilidade do comerciante o acondicionamento de todo o resíduo gerado em seu espaço, sendo ele orgânico ou reciclável, para posterior coleta pela equipe de limpeza, que estará fazendo a manutenção em tempo integral no evento;

f) A segurança do estande durante o período de sua ocupação é de responsabilidade exclusiva do comerciante. Esta responsabilidade se estende inclusive a períodos noturnos. No caso de eventualidades, como roubo ou qualquer outra ocorrência relacionada a segurança do estande, cabe ao requerente assumir todas as medidas necessárias para a sua proteção e ressarcimento de eventuais danos. Esta disposição visa assegurar a integridade dos bens expostos a tranquilidade dos participantes ao longo do evento

g) Cumprimento das normas trabalhistas e demais obrigações legais aplicáveis aos seus empregados e colaboradores, quando houver.

h) O comerciante não poderá transitar ou estacionar o veículo durante o evento em horário de reabastecimento, previamente estabelecido pela comissão.

i) A energia elétrica será exclusivamente disponibilizada por meios de pontos localizados em postes designados. A responsabilidade pela interligação desses pontos de energia até o estande é integralmente do comerciante;

j) O comerciante deverá ter em seu estande, no mínimo 1 (um) extintor do tipo ABC 4kg, com prazo de validade vigente, devidamente fixado conforme normas técnicas e com placa de sinalização de acordo com a legislação vigente;

k) O comerciante que fará utilização de (GLP) botijão de gás, deverá mantê-lo fora da área do estande, permanecendo este em área livre;

l) O comerciante deve solicitar para montagem da sua tenda, stand ou afins, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) da montagem da estrutura, a qual serve para assegurar a responsabilidade técnica sobre o espaço.

 

Ainda, declara que:

 

m) Declaro, sob as penas da lei, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva, ainda, que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz e que nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, não possui condenação judicial, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

n) Declaro que recebi do órgão toda a documentação relativa a este procedimento, tendo tomado conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações decorrentes do objeto deste feito.

o) Declaro que não possuo impedimento legal para participar deste chamamento público ou para exercer a atividade comercial objeto da autorização, ciente da obrigatoriedade de declarar as ocorrências posteriores.

p) Declaro que assumo inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos e informações apresentados, sujeitando-me a eventuais averiguações que se façam necessárias.

 

q) Declaro que me comprometo a manter, durante a execução do evento e deste termo, em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de exigências deste regulamento e demais determinações repassadas pela comissão organizadora.

r) Declaro, para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo de seleção, concordo que o mesma seja encaminhada para o seguinte endereço: E-mail:

…………...……..., ou Telefone: ( )............................. ;

caso venha a alterar o citado e-mail ou telefone comprometo-me em comunicar expressamente a Secretaria de Indústria e Comércio, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.

r). Declaro que tenho ciência de que os dados e documentação referente a presente contratação estarão disponíveis para acesso do público em geral, conforme lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação e demais legislações aplicáveis, inclusive a LGPD (Lei nº 13.709/2018) ”.

s) Declaro estar ciente de que o Município de Irati não será responsável por quaisquer danos materiais, furtos, roubos, extravios, acidentes, incêndios ou prejuízos ocorridos com meus bens, mercadorias, equipamentos, funcionários ou prepostos, durante a montagem, realização ou desmontagem do DESFILE CÍVICO 2026, assumindo integral responsabilidade civil, administrativa e eventualmente criminal pelos atos decorrentes da minha atividade.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

...................., em ......... de de 2026.

 

(assinatura do representante legal da proponente)


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:47CD9747