ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1261/2022

SÚMULA: Garante a percepção do valor mínimo para os profissionais do Magistério da Educação Básica no Município de Balsa Nova, conforme especifica e dá demais providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica garantido para os profissionais doMagistérioda Educação Básica que desempenhem atividades de docência ou de suporte pedagógico, a percepção do valor mínimo de R$ 3.845,63 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, aplicando-se a proporcionalidade do valor para as demais jornadas, independentemente da sua posição na Legislação municipal que trata o respectivo Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não altera os valores da retribuição financeira constante no Anexo III, Tabela 1, da Lei nº 661, de 04 de abril de 2012 e suas alterações e do Anexo III, da Tabela da Lei nº 856, de 25 de março de 2015 e suas alterações.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2022, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de junho de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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