ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI C 89
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2021
SÚMULA: Recepciona o disposto na Lei Estadual n.º 13.331, de 23 de novembro de 2001, que trata da organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná, regulamentada pela Resolução SESA/PR n.° 1034, de 24 de agosto de 2020, que define o grau de risco sanitário das atividades econômicas, regulamenta os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas e em conformidade com o Art. 60, XX da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
Das Definições
Art. 1º. Para fins deste Capítulo adotam-se as seguintes definições:
Ações de pós-mercado: Ações pós-licenciamento para verificação do cumprimento da legislação sanitária de alimentos, produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde, disponíveis no mercado, a qualquer tempo, por meio de inspeções, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, análises laboratoriais, levantamento e gestão de denúncias e informações recebidas, para a prevenção de riscos/agravos e proteção da saúde da população;
Atividade econômica: Ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) e complementada por ato normativo estadual;
Atividade econômica principal: Atividade de produção de bens ou serviços, destinada a terceiros, que traz a maior contribuição para a geração do valor adicionado da unidade de produção ou, no caso de entidades sem fins lucrativos, a atividade de maior representação da função social da entidade, que deve ser identificada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento por meio de um código da CNAE;
Atividade econômica secundária: Atividade de produção de bens ou serviços, destinada a terceiros, exercida na mesma unidade de produção, além da atividade principal, que também deve ser identificada no CNPJ do estabelecimento por meio de um código da CNAE;
Atividade auxiliar: Atividade de apoio administrativo ou técnico, exercida no âmbito do estabelecimento, voltada exclusivamente à criação de condições necessárias para o exercício das atividades principal e secundária(s), desenvolvida para ser intencionalmente consumida dentro da empresa, não podendo ser objeto de transação comercial ou dirigida a terceiros, e que não tem obrigatoriedade de ser identificada no CNPJ por código próprio da CNAE, nos termos da Resolução CONCLA n.º 1/2008, de 15 de fevereiro de 2008 e suas atualizações;
Atividade econômica de Alto Risco: Atividade econômica que exige prévia inspeção sanitária e/ou análise documental por parte do órgão responsável pela concessão da Licença Sanitária, anteriormente ao início da operação do estabelecimento e nas renovações posteriores e que equivale ao nível de risco III, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;
Atividade econômica de Baixo Risco: Atividade econômica dispensada de licenciamento sanitário para operação e funcionamento do estabelecimento, que equivale ao nível de risco I, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;
Atividade econômica de Médio Risco: Atividade econômica cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévias por parte do órgão responsável pela concessão da Licença Sanitária, que será emitida de forma simplificada, e que equivale ao nível de risco II, nos termos da Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações;
Atividade econômica de Risco Condicionado: Atividade econômica cuja classificação de risco à saúde dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II desta Lei Complementar;
Estabelecimento: Local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a alimentos, produtos, serviços de saúde e de interesse à saúde, por pessoa física ou jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício, conforme legislação vigente;
Grau de Risco: Nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física, à saúde humana e/ou ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;
Inspeção Sanitária: Vistoria realizada no local do estabelecimento pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população presentes na produção, circulação e consumo de alimentos e produtos, na prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o do trabalho;
Licença Sanitária: Documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita o estabelecimento classificado como Alto Risco à operacionalização de atividade específica sujeita ao licenciamento sanitário;
Licença Sanitária Simplificada: Documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita o estabelecimento classificado como Médio Risco à operacionalização de atividade econômica específica sujeita ao licenciamento sanitário, sem a realização de vistoria prévia, e que contém a informação “Licença Sanitária Emitida de Forma Simplificada”;
Produto Artesanal: Aquele produzido em escala reduzida com atenção direta e específica dos responsáveis por sua manipulação e com predominância de técnicas, ferramentas e utensílios manuais, resultando em produto singular, genuíno e de fabrico individualizado. Sua produção é, em geral, de origem familiar ou de pequenos grupos, o que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos sobre técnicas e processos originais com características regionais, culturais e tradicionais;
Termo de Ciência e Responsabilidade: Declaração formal do representante legal do estabelecimento indicando a responsabilidade pela veracidade das informações declaradas e a ciência acerca da necessidade de cumprir as exigências legais e regulamentares para o exercício da atividade que desenvolve, constante do Anexo III desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
Da Classificação de Risco e do Licenciamento
Art. 2º. Para a definição do grau de risco sanitário, todas as atividades exercidas pelo estabelecimento no local devem ser declaradas no requerimento de licenciamento por meio dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).
§1º. Atividades econômicas não exercidas no local para o qual se requer a licença sanitária devem ser claramente informadas no requerimento de licenciamento, e também no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM quando for o caso, e não serão consideradas para a definição do grau de risco sanitário, nem serão objetos do licenciamento.
§2º. A omissão ou incorreção de informação da atividade econômica ou ausência de documento exigido para o licenciamento implicará na suspensão do processo, por meio de despacho fundamentado, até que o interessado regularize a(s) pendência(s) para a continuidade do licenciamento.
§3º. O requerente terá no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados da data da suspensão mencionada no parágrafo anterior, para se manifestar sobre as omissões e/ou incorreções verificadas no processo de requerimento de licença sanitária e, ao final desse prazo, caso não supra a(s) pendência(s), terá sua solicitação indeferida.
Art. 3.º Excetuam-se do disposto no § 1.º do artigo anterior, as atividades desenvolvidas por empresas importadoras e/ou distribuidoras de produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes, que atuem com terceirização total ou parcial de armazenamento, consoante Norma Técnica aprovada pela Resolução SESA n.º 260, de 07 de maio de 2018, ou outra que vier a substituí-la.
§1º. Empresas com as características mencionadas no caput podem receber a licença sanitária para o CNPJ da matriz ou da unidade que detém a Autorização de Funcionamento de Empresa deferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução SESA n.º 260, de 07 de maio de 2018, ou outra que vier a substituí-la.
§2º. A exceção mencionada no caput não se aplica aos estabelecimentos importadores e/ou distribuidores de medicamentos, insumos farmacêuticos e alimentos, que devem seguir integralmente o disposto no Art. 2º e seus respectivos parágrafos.
Art. 4º. As informações/documentos mínimos necessários à instrução do requerimento de licenciamento sanitário são:
Razão Social/Nome do estabelecimento;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)/ Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Endereço completo do estabelecimento onde as atividades a serem licenciadas serão desenvolvidas;
Horário de funcionamento;
Telefone e e-mail para contato;
Código(s) da Atividade(s) Econômica(s) (CNAE) desenvolvida(s) no local, principal, secundária e atividade auxiliar, quando houver;
Nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal do estabelecimento;
Nome e registro no Conselho de Classe do responsável técnico (quando for o caso.
§1º. Na renovação da licença sanitária devem ser informadas também quaisquer alterações na infraestrutura do estabelecimento, das atividades econômicas exercidas no local, ou da responsabilidade técnica quando legalmente exigida.
§2º. Excepcionalmente e a critério da autoridade sanitária, outros documentos podem ser solicitados, de forma fundamentada, para complementar a análise do risco e instrução do processo.
Art. 5º. A classificação geral das atividades econômicas será definida como Baixo Risco, Médio Risco, Alto Risco e Risco Condicionado, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações.
Parágrafo Único. Ficam sujeitas ao licenciamento sanitário as atividades econômicas classificadas como Médio Risco, Alto Risco e aquelas consideradas Risco Condicionado que, depois de preenchidos os quesitos definidos na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, forem classificadas como médio ou Alto Risco.
Art. 6º. O processo de concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados observará o CNAE de maior risco sanitário.
Art. 7º. As atividades que demandam projeto básico de arquitetura aprovado previamente pela Vigilância Sanitária são as definidas na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações.
§1º. A dispensa de aprovação prévia do projeto básico de arquitetura não exime o interessado de construir e manter a estrutura física nos termos da legislação vigente.
§2º. Independentemente do grau de risco do estabelecimento, inspeção sanitária poderá indicar a necessidade de apresentação de projeto básico de arquitetura para análise da autoridade sanitária visando regularizar as instalações.
§3º. As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam obrigadas a submeter o projeto de blindagem para aprovação do órgão competente.
Art. 8º. Ações de pós-mercado serão estabelecidas, independentemente do grau de risco do estabelecimento, podendo incluir inspeções programadas, monitoramento e investigação de notificações de eventos adversos e queixas técnicas, surtos, intoxicações ou contaminações, levantamento e gestão de informação, atendimento de denúncias, coletas de amostras para análise laboratorial, dentre outras
CAPÍTULO III
Do baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente
Art. 9º. As atividades econômicas exercidas no local e classificadas como baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente ficam dispensadas de licenciamento sanitário.
§1°. Para as atividades classificadas como baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente não é necessária a formalização de processo de licenciamento.
§2°. A dispensa de licenciamento não se aplica a atividade auxiliar albergada no estabelecimento e classificada como médio ou alto risco sanitário.
§3º. A dispensa de licenciamento sanitário não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle quando apresente situação de risco à saúde pública.
CAPÍTULO IV
Do médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado
rt. 10. O estabelecimento que exerça atividade econômica classificado como médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado fica dispensado de inspeção sanitária e análise documental prévias para o licenciamento da atividade, sendo-lhe concedida Licença Sanitária Simplificada, após a apresentação das informações exigidas no ato do requerimento da referida licença.
§1º. Se estiverem presentes os elementos necessários à instrução do processo, conforme estabelecido no Art. 4º, a Licença Sanitária Simplificada será concedida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, destinados à verificação pela autoridade sanitária dos documentos e informações apresentados.
§2°. A presença de todos os elementos necessários à instrução do processo poderá ser verificada por meio de mecanismos tecnológicos automatizados, quando disponíveis.
§3°. É de inteira responsabilidade do representante legal do estabelecimento o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos para o exercício da atividade de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, mediante assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações, constante no Anexo III desta Lei Complementar.
§4º. Para as atividades de médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado, a inspeção sanitária, análise documental e/ou demais ações de pós-mercado, ocorrerão posteriormente à emissão da Licença Sanitária Simplificada.
§5°. A concessão da Licença Sanitária Simplificada não isenta o estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida, sendo passível de fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
Capítulo V
Do alto risco
Art. 11. O licenciamento sanitário de estabelecimento cuja atividade econômica exercida no local seja classificada como alto risco fica condicionado à inspeção sanitária e/ou análise documental prévias.
Art. 12. Apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo de licenciamento de estabelecimentos classificados como Alto Risco, a autoridade sanitária terá o prazo de até 60 (SESSENTA) dias para realização da inspeção e ciência da conclusão ao interessado.
§ 1º. A ausência de manifestação por parte da autoridade sanitária no prazo previsto no caput implicará no deferimento da Licença Sanitária.
§ 2º. A concessão da licença sanitária na forma do parágrafo anterior não exime o requerente de cumprir integralmente as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que desenvolve, bem como não afasta a necessidade de realizar adequações indicadas pelo poder público em fiscalizações posteriores, permanecendo sujeito às medidas administrativas e penalidades previstas na legislação vigente, inclusive a cassação da Licença Sanitária.
§3°. Se houver necessidade de complementação da instrução processual aplica-se o disposto no § 3º do Art. 2º desta Lei Complementar.
§4°. Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante o andamento do processo.
Art. 13. Na ausência de manifestação da autoridade de saúde, o requerente poderá solicitar a emissão da Licença Sanitária a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo disposto no caput do artigo anterior.
CAPÍTULO VI
Do risco condicionado
Art. 14. O estabelecimento que exerça atividade econômica definida como Risco Condicionado terá o grau de risco sanitário classificado em Baixo, Médio ou Alto, conforme definido na Resolução SESA/PR nº 1034, de 24 de agosto de 2020 e suas atualizações.
Parágrafo Primeiro. Definidos o risco sanitário e a classificação da atividade econômica, o processo de licenciamento seguirá os trâmites previstos de acordo com o grau de risco identificado.
CAPÍTULO VII
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 15. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de ati-vidades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de ser-viço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitá-ria quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo consideram-se estabelecimentos distintos:
Os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
CAPÍTULO VIII
Do Lançamento e Base de Cálculo
Art. 16. O lançamento da taxa será efetuado anualmen-te, no ato da outorga da licença ou da prestação do serviço, e o seu recolhimento será efetuado de uma só vez, no prazo fixado na própria guia.
Parágrafo único. O lançamento das taxas ocorrerá:
No primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral;
Nos exercícios subseqüentes, até o dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro;
Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 17. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária é o valor estimado pela Administração para a manutenção do serviço, calculada conforme tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
§1º. A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.
§2º. A licença será lançada proporcionalmente ao número de meses vincendos do exercício a que se referir, e com valor nunca inferior ao correspondente a 01 (uma) URMEM – Unidade de Referência Municipal de Enéas Marques.
CAPÍTULO IX
Do Contribuinte e da Inscrição
Art. 18. O contribuinte da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria, que deverá se inscrever no Cadastro municipal próprio.
§1º. Os contribuintes da taxa, independentemente da atividade exercida, deverão ser inscritos e inspecionados anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.
2º. A inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Vigilância Sanitária pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigi-dos.
§3º. Serão efetuadas tantas inscrições quantas ati-vidades exercer o sujeito passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.
§4º. A falta de inscrição do contribuinte no Ca-dastro da Vigilância Sanitária implicará, além das penalidades ca-bíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades.
§5º. Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
CAPÍTULO X
Das Isenções
Art. 19. São isentos do pagamento da referida taxa:
Microempreendedor individual, conforme definido pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
Empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso I do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
Empreendimento econômico solidário, conforme definido pelo Decreto Federal n° 7.358, de 17 de novembro de 2010, com receita bruta em cada ano-calendário até o limite definido pelo inciso II do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
Os órgãos da Administração Pública ou por ela instituídos, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
CAPÍTULO XI
Das Infrações e das Penalidades
Art. 20. A falta de inscrição no Cadastro de Vigilân-cia Sanitária acarretará a imposição de multa de 20 (vinte) URMEM (Unidade de Referência Municipal de Enéas Marques).
Art. 21. O contribuinte incorre ainda nas seguintes penalidades, se não recolher a taxa no prazo estabelecido:
I. até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que o suceda;
II. do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 3% (três por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que o suceda;
III. a partir do sexagésimo primeiro dia do vencimento, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária mensal com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que o suceda;
IV. quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária mensal com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que o suceda a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do tempo decorrido entre o vencimento da respectiva obrigação e a expedição do auto de infração.
Art. 22. As demais penalidades serão aplicadas levan-do em consideração o grau de gravidade da infração cometida, com-petindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadu-al.
Art. 23. Revogam-se os artigos 168 a 180 – que se referem à Taxa de Vigilância Sanitária, e o Anexo “TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, todos da Lei Complementar nº 001, de 10 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal).
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO MUNICIPAL HILARIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 07 de dezembro de 2021.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(Prevista no Art. 17)
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TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS CLASSIFICADAS DE ACORDO COM A TABELA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS |
Unidade de Referência Municipal de Enéas Marques (URMEM) |
|
Alto Risco |
0,1 por m2 |
|
Médio Risco |
0,05 por m2 |
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Baixo Risco |
0,025 por m2 |
ANEXO II
TABELA DE QUESITOS PARA RISCO CONDICIONADO
(Prevista no Art. 14)
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CNAE |
Descrição da Atividade |
Questão Condicionante |
Resposta Condicionante |
Aprovação prévia de PBA* |
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1031-7/00 |
Fabricação de conservas de frutas |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1043-1/00 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais |
O produto fabricado será comestível? |
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
|
1061-9/01 |
Beneficiamento de arroz |
O beneficiamento do produto será industrial? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1063-5/00 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1064-3/00 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1065-1/01 |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1069-4/00 |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1071-6/00 |
Fabricação de açúcar em bruto |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1072-4/02 |
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1081-3/01 |
Beneficiamento de café |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
O gelo fabricado será para consumo humano ou entrará em contato com alimentos e bebidas? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
|
1099-6/05 |
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
|
1122-4/03 |
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas |
O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
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1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
O produto se destina a entrar em contato com alimento ou será usado para embalar produto a ser esterilizado? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
O produto se destina a entrar em contato com alimento ou produto para saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
O produto se destina a entrar em contato com alimento ou produto para saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
O gás fabricado será usado para fim terapêutico? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
O resultado do exercício da atividade será produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
O resultado do exercício da atividade será produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
|
2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
O resultado do exercício da atividade serão tintas, vernizes,esmaltes, lacas, pigmentos e/ou corantes que utilizam precursores sujeitos a controle especial no processo de síntese química nestes compostos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes |
O resultado do exercício da atividade será utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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O resultado do exercício da atividade serão adesivos, colas, decalques e selantes que utilizam precursores sujeitos a controle especial no processo de síntese química destes compostos? |
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2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
O resultado do exercício da atividade será aditivo alimentar ou insumo farmacêutico? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se |
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insumo |
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farmacêutico |
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2099-1/99 |
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente |
Haverá fabricação de cera odontológica utilizada como produto para saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
Haverá a fabricação de produtos para saúde (como preservativos, luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares)? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se produto para saúde |
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Haverá fabricação de embalagem que entra em contato com alimento? |
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2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
Haverá fabricação de produto para saúde ou de embalagem de material plástico que entra em contato com alimento? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se |
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produto |
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para saúde |
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2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
Haverá a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
Haverá a fabricação de produtos utilizados como embalagem que entram em contato com alimento? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente |
Haverá a fabricação de produtos utilizados como embalagem que entram em contato com alimento? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
Haverá a fabricação de embalagens metálicas que entram em contato com alimento? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
Haverá fabricação de produto para saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios |
Haverá fabricação de produto para saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
Haverá fabricação de produto para saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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3250-07/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
Haverá fabricação de produto para saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
Haverá no exercício a fabricação de escova dental? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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3292-02/02 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
Haverá no exercício da atividade a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico- hospitalar? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
Haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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4623-1/99 |
Comércio atacadista de matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente |
Haverá o comércio atacadista de ervas medicinais? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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4632-0/03 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
Haverá no exercício da atividade a realização de fracionamento, acondicionamento, embalagem e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
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4635-04/03 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
Haverá a realização de atividade de engarrafamento e/ou rotulagem consideradas etapas do processo produtivo de água mineral? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Não |
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4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
O resultado do exercício da atividade compreenderá a comercialização de produtos para a saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Não |
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4930-02/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
1.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2 |
Não |
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2.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade? |
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco |
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4930-02/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
1.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2 |
Não |
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2.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade? |
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco |
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|
5120-0/00 |
Transporte aéreo de carga |
1.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2 |
Não |
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2.Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade? |
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco |
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|
5211-07/01 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
1.Haverá no exercício da atividade o armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2 |
Não |
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2.Haverá no exercício da atividade o armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade? |
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco |
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5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
1.Haverá no exercício da atividade o armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - ver pergunta 2 |
Não |
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2.Haverá no exercício da atividade o armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade? |
“Sim” - Médio Risco “Não” - Baixo Risco |
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6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
Haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia(tratamento) para a saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
Haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
|
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
Haverá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou uso de radiação ionizante? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Se uso de radiação ionizante, demanda projeto de radioproteção |
|
8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
Haverá a prestação de serviços de esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização? Haverá a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se houver prestação de serviços de esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização. |
|
8423-0/00 |
Justiça |
Haverá a prestação de serviços relacionados a administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação? |
“Sim” - ver pergunta 2 “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
|
Haverá no exercício da atividade a prestação de serviços de assistência à saúde que envolvam a realização de procedimentos invasivos e/ou odontológicos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
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|
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Haverá no exercício da atividade o envase, fracionamento e/ou embalagem de alimentos, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante e/ou produto para saúde? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se medicamento , cosmético, perfume, produto de higiene, saneante e/ou produto para saúde. |
|
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
1.Haverá no exercício da atividade o ensino de culinária e/ou estética? |
“Sim” - Ver pergunta 2 |
Sim, se Alto Risco |
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2.Haverá o ensino de atividades que envolva procedimentos invasivos? |
“Não” - Baixo Risco |
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“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
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03/05/8630 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
|
8630-5/99 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
|
8650-0/01 |
Atividades de enfermagem |
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
|
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
|
8650-0/99 |
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
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8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
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05/05/8711 |
Condomínios residenciais para idosos |
Haverá no exercício da atividade o fornecimento de serviços de alimentação, assistência diária ao idoso e/ou serviços de enfermagem? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Baixo Risco |
Sim, se Alto Risco |
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01/07/9601 |
Lavanderias |
O exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
|
02/07/9601 |
Tinturaria |
Haverá no exercício da atividade o processamento de roupa hospitalar? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
|
03/07/9601 |
Toalheiros |
Haverá no exercício da atividade o processamento de roupa hospitalar? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
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02/05/9602 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos? |
“Sim” - Alto Risco “Não” - Médio Risco |
Sim, se Alto Risco |
ANEXO III
TERMO DE CIENCIA E RESPONSABILIDADE
(Prevista no Art. 1º)
Estabelecimento
Razão social/Nome: _______________
CNPJ/CPF: ____________
Telefone( ) ______________
Endereço nº ______________
Bairro: ______________________ Cidade: _____________________
UF: ________ CEP: _____________________
Representante Legal
Nome: ___________
RG: _____________________________ CPF: _______________________
Eu, representante legal do estabelecimento acima identificado, assumo a responsabilidade de exercer a(s) atividade(s) econômica(s) abaixo listada(s) atendendo todas as exigências previstas na Lei Estadual n.º 13.331 de 23 de novembro 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 5.711 de 23 de maio de 2002, ou outros que vierem a substituí-los, bem como nas demais normas sanitárias vigentes e aplicáveis.
CNAE Principal
CNAE(s) Secundário(s) – (listar todos)
Declaro estar ciente de que o não cumprimento das exigências legais acarretará nas penalidades previstas na Lei Estadual n. º 13.331 de 23 de novembro 2001, bem como em legislações municipais específicas.
Declaro, ainda, ter ciência de que a autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições, atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, ao estabelecimento em epígrafe para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Por ser verdade, firmo o presente.
Assinatura do Representante Legal
(Não é necessário realizar reconhecimento de firma)
______________, _____ de de 20____.
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:47E0F35A