ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.640 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal n° 0758/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do art. 1º da Lei Municipal nº 758/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, a qual poderá ser atribuída aos ocupantes de cargos efetivos, que sejam detentores de um só padrão, pelo exercício de atividade em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), num percentual de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, tendo em vista essencialidade, complexidade, condições diferenciadas de trabalho e responsabilidade decorrentes das atribuições que são exigidas e em casos emergenciais.
§ 1°. A concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE ocorrerá por interesse da Administração Pública e, ressalvado o direito de opção do servidor, devidamente motivado e com prazo indeterminado.
§ 2°. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, será concedida por Decreto, discriminando percentual, nome, cargo e matrícula do contemplado com a citada Gratificação.
§ 3º. A percepção da gratificação pela prestação de serviço em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE exclui a concessão de adicional pela prestação de serviço extraordinário (horas extras) e/ou adicional noturno”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de março de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:47E2571F