ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1033/2024
“Altera a Lei Municipal n. 177/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Estatutários do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
Art. 1° Os incisos I, II e III do art. 11 da Lei Municipal n. 177/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
I - Grupo Operacional Básico - Nível 1 (GOB 1), composto pelas Classes A (primeiro grau incompleto), B (primeiro grau completo), C (segundo grau completo) e D (terceiro grau completo), contendo 90 (noventa) graus em cada Classe;
II - Grupo Operacional Médio - Nível 2 (GOM 2), composto pelas Classes A (segundo grau completo), B (terceiro grau completo), C (especialização completa) e D (mestrado completo), contendo 90 (noventa) graus em cada Classe;
III - Grupo Operacional Superior - Nível 3 (GOS 3), composto pelas Classes A (terceiro grau completo), B (especialização completa), C (mestrado completo) e D (doutorado completo), contendo 90 (noventa) graus em cada Classe;”
Art. 2º Ficam por alteradas as Tabelas de Vencimentos referidas no art. 12 da Lei Municipal n. 177/2006, que então passam a vigorar conforme os anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (06/03/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:47E59FC3