ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1033/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Altera a Lei Municipal n. 177/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Estatutários do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

Art. 1° Os incisos I, II e III do art. 11 da Lei Municipal n. 177/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11.

 

I - Grupo Operacional Básico - Nível 1 (GOB 1), composto pelas Classes A (primeiro grau incompleto), B (primeiro grau completo), C (segundo grau completo) e D (terceiro grau completo), contendo 90 (noventa) graus em cada Classe;

 

II - Grupo Operacional Médio - Nível 2 (GOM 2), composto pelas Classes A (segundo grau completo), B (terceiro grau completo), C (especialização completa) e D (mestrado completo), contendo 90 (noventa) graus em cada Classe;

 

III - Grupo Operacional Superior - Nível 3 (GOS 3), composto pelas Classes A (terceiro grau completo), B (especialização completa), C (mestrado completo) e D (doutorado completo), contendo 90 (noventa) graus em cada Classe;”

 

Art. 2º Ficam por alteradas as Tabelas de Vencimentos referidas no art. 12 da Lei Municipal n. 177/2006, que então passam a vigorar conforme os anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (06/03/2024). 

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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