ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1078, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Tijucas do Sul.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

 

Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2026 no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como o índice oficial de inflação do Brasil, calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2025 a dezembro/2025.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


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Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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