ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 39/2026-PMP

Processo Administrativo nº 2.722/2026

Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 15

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Elsa Lerner, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.477.775/0001-76, neste ato representada por sua Presidente, Ivana Renata Sartori Cardoso.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 15, de autoria do Vereador Agnaldo Vujanski de Jesus, destinados à aquisição de materiais pedagógicos e de expediente, materiais de limpeza e higiene e materiais destinados a pequenos reparos e manutenção predial ou elétrica do CMEI Elsa Lerner, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados, vedado o pagamento de mão de obra com recursos da parceria.

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a materiais pedagógicos e de expediente, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a materiais de limpeza e higiene e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a materiais destinados a pequenos reparos e manutenção predial ou elétrica, a ser repassado em parcela única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.365.0602.2029 – Seção de Educação Infantil – Creche; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 122; Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Ivana Renata Sartori Cardoso, Presidente, pela TOMADORA.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:47E8BA6C