ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 055/2026
PORTARIA Nº 055/2026
Designa gestor e fiscal de contrato referentes à Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Mallet para o Convênio do Programa Estradas da Integração - Pavimentação Asfáltica da Estrada MLL 464 (Rota do Turismo).
O Prefeito Municipal do Município de Mallet/PR, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos II e VIII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos por este município, consoante Portaria nº 43/2017;
R E S O L V E
Art. 1º. Fica designada como Gestora dos contratos da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Mallet/PR, para o exercício das atribuições atinentes, a servidora Adrielly Santos, Secretária Municipal de Planejamento, matrícula funcional nº 60.539, para o Convênio do Programa Estradas da Integração - Pavimentação Asfáltica da Estrada MLL 464 (Rota do Turismo).
Art. 2º. Ficam designados como Fiscais dos contratos da Secretaria Municipal de Planejamento, do Município de Mallet/PR, para o exercício das atribuições inerentes a designação, os servidores abaixo relacionados:
I – Luiz Henrique Szpunar Otto, matrícula nº 1.210, cargo de Engenheiro Civil;
Art. 3º. As designações constantes da presente portaria terão efeitos a partir de sua publicação até a data de 31/12/2028.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 17 de setembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:47F1330E