ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3069/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e excesso de arrecadação da Aplicação Financeira no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 2.435.000,00( dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – Secretaria de Obras
06.00.1 Departamento de Obras Publicas
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15.451.0602-1.072.000 Obras e Instalações Desenvolvimento Urbano |
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Ficha 0376 |
3.3.22.93 - Indenização e Restituição |
Fonte 00788 |
2.435.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
2.435.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 2.387.270,70 (dois milhões trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos) do Superavit Financeiro do exercício anterior e o Valor de R$ 47.729,30 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos) do suposto excesso da arrecadação da Aplicação Financeira da Fonte nº00788 – Termo de Compromisso 0348/2011 – FUNASA Rede de Esgoto.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:47F38EE8