ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 2823/2019
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “Jardim Novo Canadá”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Novo Canada a ser implantado no lote de terras nº 133-C da Gleba Patrimônio Paissandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece este decreto.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – Divide-se: Com a Rua Nicarágua, numa distância de 12,00 metros, com a quadra nº40 numa distância de 43,00 metro, com a Rua Dallas numa distância de 12,00 metros e com parte da data de terras nº 03 da quadra nº 39, numa distância de 12,43 metros, totalizando 79,43 metros, no rumo NO 48º09’ SE, sendo as ruas, quadras e datas pertencentes ao Jardim Canada 3ª Parte; com a data de terras nº 01, 02, 03 e 04 da quadra nº 03 do jardim Caraçato II, resultante do loteamento do lote de terras 133-A, numa distância de 65,50 metros no rumo NE 41º51’ SO; com parte da data de terras nº 05, da quadra nº 03 do Jardim Caraçato II, numa distância de 16,34 metros e com parte do lote de terras 133-B, numa distância de 63,09 metros, totalizando 79,43 metros no rumo SE 48º09’NO; e finalmente com o lote de terras 133-D e 133-REM, numa distância de 65,50 metros no rumo SO 41º51’ NE. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro.
II – O loteamento é composto por 2 (duas) quadras, subdivididas em 10 (dez) datas comerciáveis
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Arruamento = 1.572,01 m²
Lotes comerciáveis = 3.630,66 m²
Área total a ser loteada = 5.202,67 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio publico do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 1.572,01 m², correspondente a 30,22% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Obras de Infraestrutura do prolongamento da rua Dallas e Nicarágua até a rua Pensilvânia com área de 287,70 m², correspondente a 5,52% da área total do loteamento
II – Sistema Viário do loteamento com área de 1.284,31 m², correspondente a 21,02% da área total do loteamento;
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - rede de abastecimento de água potável
V - sistema de coleta e tratamento de esgoto
VI - rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica
VII - rede rebaixada de iluminação pública
VIII - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto
XII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
XV - sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Público em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Art. 4, até a conclusão integral das mesmas, as seguintes datas:
Quadra 01 – Lotes 01 e 02
Quadra 02 – Lotes 01 e 02
com um valor total estimado de R$ 297.391,50 (Duzentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).
Paragrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 189.746,67 (Cento e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo 2º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos do artigo 4º após a publicação do presente decreto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o inicio das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:47F8DE0B