ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N. 082/2022
LEI Nº 082/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais ) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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12.001 |
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES |
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27.122.0023.2147 |
Gabinete do Secretario Municipal de Esportes |
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3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
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4710 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
4.940,00 |
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12.002 |
DIVISÃO DO ESPORTE |
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27.813.0023.2148 |
Manutenção da Divisão de Esportes |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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4750 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.150,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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4795 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
35.910,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4805 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
95.000,00 |
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SUBTOTAL |
137.000,00 |
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TOTAL |
137.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 137.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
12.001 |
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
27.122.0023.2147 |
Gabinete do Secretário Municipal de Esportes |
|
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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|
4715 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
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12.002 |
DIVISÃO DO ESPORTE |
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27.813.0023.2148 |
Manutenção da Divisão de Esportes |
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3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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4785 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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4800 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
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27.812.0023.2150 |
Manutenção e Conservação do Ginásio de Esportes Municipal. |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4735 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
70.000,00 |
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SUBTOTAL |
137.000,00 |
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TOTAL |
137.000,00 |
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 30 de agosto de 2022 (30/08/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:47FE7371