ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N. 082/2022

LEI Nº 082/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais ) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

27.122.0023.2147

Gabinete do Secretario Municipal de Esportes

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

4710

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.940,00

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.150,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4795

00000-Recursos Ordinários (Livres)

35.910,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4805

00000-Recursos Ordinários (Livres)

95.000,00

 

SUBTOTAL

137.000,00

 

TOTAL

137.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 137.000,00

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

27.122.0023.2147

Gabinete do Secretário Municipal de Esportes

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

4715

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

4785

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4800

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginásio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

 

SUBTOTAL

137.000,00

 

TOTAL

137.000,00

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 30 de agosto de 2022 (30/08/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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