ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N.º 2626/2026
SÚMULA: Nomeia agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da lei federal nº 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, senhor ELTON FÁBIO LAZARETTI, no pleno exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor (artigo 8º da Lei nº 14.133/2021):
DECRETA:
Art. 1º. Fica a partir do dia 24 de agosto de 2026, nomeado o servidor CAÍQUE HANDA DE OLIVEIRA, matrícula 12968, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Cafeara/PR, a fim de conduzir os atos das Licitações e Contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º. Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:
a) Elisangela Valéria Rôjo da Mota - matrícula 407;
b) Marco Aurélio Carvalho Borges - matrícula 12973;
c) Jaqueline Yuriko Shigueoka - matrícula 12958.
Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, o disposto no Decreto Municipal nº 2220/2023, para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cafeara/PR, 21 de agosto de 2026.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:4809830A