ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1402
LEI ORDINÁRIA N.º 1402/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 11.495,61 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Especial |
518 |
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07057 |
1.363,51 |
|
2 |
Especial |
518 |
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07057 |
17,10 |
|
3 |
Especial |
519 |
22.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09004 |
10.115,00 |
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Total do Lote |
11.495,61 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
|
Superávit |
|
|
07057 |
1.363,51 |
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|
Excesso |
|
4132101010203690000 |
07057 |
17,10 |
|
|
Excesso |
|
4172951011200000000 |
09004 |
10.115,00 |
|
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|
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Total |
11.495,61 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
7057 |
0,00 |
1.363,51 |
17,10 |
|
9004 |
0,00 |
0,00 |
10.115,00 |
|
Total |
0,00 |
1.363,51 |
10.132,10 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de março de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:480B9CF5