ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2301

Data: 05 de Dezembro de 2017.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 864.912,82 (Oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e doze reais e oitenta e dois centavos), conforme se especifica a seguir:

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2004 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMIN.

000100– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres)..........R$ 200.000,00(Can) 

03- SECRETARIA DE FINANÇAS

03.109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.122.0402-2013 – ATIVIDADES DO DEPTO DE TRIB E FISCALIZAÇÃO

00430– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 5.000,00(Can) 

05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501-2017 – ATIVIDADES DE PAVIMENTAÇÃO URBANA

00470– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres)..............R$ 180.000,00(Can) 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2034 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

00880– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 80.000,00(Can) 

00890– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

103 – 5% sobre Transfer Constitucionais - FUNDEB.........R$ 40.000,00(Can) 

00930– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

103 – 5% sobre Transfer Constitucionais - FUNDEB.........R$ 10.000,00(Can) 

000941– 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 6.750,00 (Can) 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2058 – CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE ARSS

001700– 3.2.72.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.

303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 10.831,00 (Can) 

001710– 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J..

303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 70.000,00 (Can) 

001720– 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J..

496 – Atenção de Média e Alta Complexidade ................R$ 25.000,00 (Can) 

10.301.1001-2061 – GERENCIAMENTO DA SECRET MUN SAÚDE

001850– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

495 – Atenção Básica......................R$ 145.000,00 (Can) 

001900– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ....R$ 80.000,00 (Can) 

001910– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

495 – Atenção Básica.....................R$ 2.500,00 (Can) 

10.301.1001-2062 – CIRUSPAR -SAMU

002050– 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Cons.Público.

303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ........R$ 5.831,82 (Can) 

12- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO

12.135 – DIVISÃO DE COMÉRCIO

23.691.2201--2090 – INCENTIVO A ATIVIDADES COMERCIAIS

002860– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 4.000,00 (Can)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

01- GABINETE DO PREFEITO

01.102 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0402-2001 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.

00010– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres).............R$ 18.000,00 (Can) 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2004 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMIN.

000120– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Ordinários (livres)...................R$ 34.000,00(Can) 

000140– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Ordinários (livres)..............R$ 100.000,00(Can) 

03- SECRETARIA DE FINANÇAS

03.107 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONT INTERNO

04.122.0402-2010 – ATIVIDADES DO DEPTO DE CONT INT E CONTAB

00400– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres)...............R$ 10.000,00(Can) 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2026 – RECUPERAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIP

00690– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres)...........R$ 146.000,00(Can) 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2034 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

000900– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Ordinários (livres)...................R$ 45.000,00(Can) 

001060– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

103 – 5% sobre Transfer Constitucionais - FUNDEB.........R$ 50.000,00(Can) 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2055 – AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

001620– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

495 – Atenção Básica......................R$ 15.000,00 (Can) 

10.301.1001-2057 – AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE – PAB FIXO

001660– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

495 – Atenção Básica......................R$ 15.000,00 (Can) 

001670– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

495 – Atenção Básica........................R$ 20.000,00 (Can) 

10.301.1001-2058 – CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE ARSS

001690– 3.3.71.70.00.00 – – Rateio pela Participação em Cons.Público.

303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 46.850,47 (Can) 

10.301.1001-2059 – AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE FAMILIA (PSF) 

001730– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 80.000,00 (Can) 

001760– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

495 – Atenção Básica.......................R$ 20.000,00 (Can) 

10.301.1001-2060 – AÇÕES DO PROGRAMA AG COMUM (PACS)

001820– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

495 – Atenção Básica................................R$ 25.000,00 (Can)

10.301.1001-2061 – GERENCIAMENTO DA SEC MUNIC SAÚDE.

002020– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

496 – Atenção de Média e Alta Complexidade................R$ 25.000,00 (Can) 

10.301.1001-2062 – CIRUSPAR -SAMU

002060– 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Cons.Público.

303 – Saúde Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%) ......R$ 39.812,35 (Can) 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASS. SOCIAL

08.244.0801-2071 – APOIO A ENTIDADES SOCIAIS

002520– 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

000 – Recursos Ordinários (livres)................R$ 42.750,00 (Can) 

08.244.0801-2078 – GERENCIAMENTO DA SEC DE ASSIS SOCIAL

002560– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários (livres).................R$ 80.000,00 (Can)

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.2.1.33.10.0204 FONTE 495

R$ 52.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Dezembro de 2017.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:4811C69D