ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.329/2014 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Atividade – 1.018 – Construção da Unidade de Saúde da Família Tipo 01 – Localidade Carazinho
Valor Total – R$ 9.361,22
Art. 2º - Os recursos para cobertura do valor indicado será através de superávit financeiro do exercício de 2013, na fonte 1000 no valor de R$ 9.361,22 (Nove mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:481204FE