ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1136/2018
LEI Nº. 1136/2018
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM MÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA ESPERANÇA DO ASSENTAMENTO SÃO LUIZ II DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA/PR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, um veículo tipo Trator, marca Walmet, ano 2005, cor amarela e uma pá carregadeira, marca Case, modelo W18, ano 1994, para ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA ESPERANÇA DO ASSENTAMENTO SÃO LUIZ II de Sapopema, com registro no CNPJ. Sob nº. 17.336.037/0001-98.
Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.
Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo dos bens moveis, sendo que as despesas com combustível e manutenção básica do veículo serão de responsabilidade do Comodatário.
Art. 3º: A destinação do veiculo descrito no art. 1º será única e exclusivamente para fins de atendimento dos interesses da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA ESPERANÇA DO ASSENTAMENTO SÃO LUIZ II de Sapopema.
Art. 4º: Os bens objeto do comodato não poderá sair do Município de Sapopema sem autorização expressa do Poder Executivo.
Art. 5º: O veículo/equipamentos, somente poderá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada, sendo de responsabilidade do Comodatário informar ao Comodante quais serão os condutores do veículo;
Art. 6º: As responsabilidades na esfera civil, criminal, administrativa e trabalhista com relação ao veículo cedido em comodato será única e exclusiva do Comodatário.
§ único: as responsabilidades trabalhistas dos operadores (maquinistas), são únicas e exclusivas do Comodatário, não tendo vinculo algum com o Comodante.
Art. 7º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 8º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:481A12B6