ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DE LEI 428/2019
DATA: 04/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE CESSÃO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS COM GABRIEL HENRIQUE CARNIEL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 213-5- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Verê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contrato de Cessão Real de Uso de bem imóvel com GABRIEL HENRIQUE CARNIEL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 213-5, inscrito no CNPJ sob o n. 22.551.918/0001-61, dos bens imóveis abaixo relacionado:
a) Lote n. 09 da Quadra 02 do Parque Industrial Padre Paulo, com área de 872,64 m² (oitocentos e setenta e dois metros e sessenta e quatro centímetros) dentro dos seguintes limites e confrontações: NOROESTE: por linha seca e reta medindo 20,86m, confronta com o lote rural n. 11, da gleba 34-DV; NORDESTE: por linha reta medindo 46,60m, confronta com o lote 10, da mesma quadra; SUDESTE: por linha seca e reta, medindo 20m, confronta com a Rua A; SUDOESTE: por linha seca e reta, medindo 40,67m, confronta com o Lote n. 08 da mesma gleba.
b) 01 Barracão Industrial com área de 375m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), construído sobre o lote n. 09 da quadra 02 do Parque Industrial Padre Paulo.
Parágrafo Único – Os imóveis descritos neste artigo destinam-se a instalação de empresa de comércio a varejo de peças e acessórios e manutenção de veículos automotores.
Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Cessão real de Uso fica obrigada a, sob pena de rescisão e consequente devolução dos imóveis descritos:
a) Uso exclusivo para atender os objetivos da Empresa, conforme cadastro junto à Junta Comercial do Estado do Paraná;
b) Zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) Permitir ao Município Cedente toda e qualquer vistoria;
d) Apresentar anualmente relatório das atividades
e) Pôr em funcionamento no prazo de 60 dias;
f) Manter contratados formalmente um mínimo de 6 trabalhadores durante toda a vigência do contrato;
Art. 3º - A cessionária fica vedada de, sem prévia e expressa autorização devidamente formalizada, transferir a utilização dos bens cedidos.
Art. 4º - A renovação desta Cessão só poderá ocorrer com base em Lei Municipal, desde que haja interesse de ambas as partes e todas as normas do Contrato anterior tenham sido plenamente cumpridas.
Art. 5°. – O Contrato de Cessão Real de Uso, desde que cumpridas as exigências legais, terá prazo de 10 (deaz) anos.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Verê, Paraná, 04 de dezembro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:481DDC3B