ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2024 DE 18 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB-70 AOS PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos professores da rede pública, servidores efetivos ou temporários, assim como aos agentes administrativos e outros profissionais lotados na Educação, os recursos oriundos das sobras do FUNDEB-70, de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, conjugada com as Leis Federais nº 14.113/20, 14.276/21 e 14.325/22.

Parágrafo Único. Os recursos de que trata o caput serão assim distribuídos: 85% aos professores efetivos, 10% aos professores temporários (PSS), e 5% aos demais agentes operacionais, atendendo ao contido na Ata nº 03/2023, de 03 de fevereiro de 2023, do Conselho do FUNDEB do Município de Itaperuçu.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, dentro do orçamento municipal da Secretaria de Educação, suplementadas se necessários por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:481E066C