ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1010 DE 29 DE ABRIL DE 2020

SUMULA: Altera o inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 764/2016 e da outras providencias

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 4º, inciso II da Lei Municipal nº 764/2016, de 29 de junho de 2016, que institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4°. – O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

I – Representantes do Poder Público:

......................

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) um representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;

b) dois representantes de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

c) um representante de Associações de Catadores ou similares regularmente constituída, com sede e foro no Município;

d) um representante de Universidades ou Faculdades comprometido com a questão ambiental.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 29 de abril de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
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