ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1660/2021

SÚMULA: Implanta o Programa Mais Desenvolvimento Rural nas Propriedades Rurais no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Mais Desenvolvimento Rural em propriedades particulares rurais do Município de Nova Prata do Iguaçu, apresentando como objetivo promover a melhoria da infraestrutura de empreendimentos rurais a partir da execução de serviços de horas máquinas.

 

Art. 2º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu autorizado a executar em empreendimentos rurais, com máquinas e equipamentos próprios, de acordo com disponibilidade da Administração Pública e sem que haja prejuízo às atividades fins de responsabilidade do Município, ou com máquinas e equipamentos terceirizados, serviços de:

 

I. Abertura, adequação e readequação de estradas e acessos;

II. Abertura e limpeza de silos;

III. Abertura e limpeza de tanques escavados (açudes);

IV. Aterro, reaterro, terraplenagem e movimentação de solo;

V. Captação, armazenamento de água e sistemas de irrigação;

VI. Cascalhamento de estradas, acessos e entornos dos empreendimentos rurais;

VII. Manejo e Conservação do solo.

 

Art. 3º - É beneficiário do Programa qualquer cidadão proprietário ou arrendatário de imóvel rural situado no Município de Nova Prata do Iguaçu que possuam cadastro e nota de produtor rural ativo junto ao Município, apresentem-se em dia com os tributos municipais e com as legislações de sanidade animal e vegetal vigentes.

 

§ 1º - Para ser contemplado com este programa, o interessado deverá formalizar pedido junto ao Setor de Protocolo do Município, informando a finalidade dos serviços e seus quantitativos previstos.

 

§ 2º - O Município, de acordo com ordem de protocolo, terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar, elaborar laudo técnico de viabilidade dos serviços e informar do deferimento ou não ao solicitante.

 

§ 3º - Apresentando deferimento do pedido, o beneficiário deverá recolher ao erário público municipal, através de guia própria, o valor por hora/máquina estabelecido no Decreto regulamentador desta Lei para posterior execução dos serviços.

 

§ 4º - O Município executará os serviços por ordem cronológica de deferimento dos pedidos de execução de serviços, ressalvando-se um número mínimo de serviços a serem realizados em determinada região, de acordo com a programação do Município e em obediência ao princípio da economicidade, função social e a expressão econômica do empreendimento.

 

§ 5º - O Município, mensalmente, dará publicidade no portal de transparência e no mural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, dos pedidos de serviços solicitados e seus solicitantes, dos serviços deferidos e indeferidos e seus solicitantes e do cronograma de execução dos serviços, de acordo com a ordem cronológica de deferimento dos pedidos.

 

§ 6º - Os casos de indeferimento deverão ser devidamente justificados.

 

Art. 4º - É de responsabilidade do beneficiário todo e qualquer licenciamento ambiental necessário para a execução dos serviços solicitados, sob pena de não execução dos mesmos.

 

Art. 5º - As quantidades de horas máquinas serão executadas de acordo com os seguintes critérios:

 

§ 1º - Para empreendimentos já existentes e consolidados: 15 (quinze) horas por propriedade/beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 12 (doze) meses entre uma prestação de serviço e outra, respeitados os casos de emergência.

 

§ 2º - Para novos empreendimentos rurais: a quantidade de horas máquinas será concedida obedecendo ao critério de 5 horas para cada 100 metros quadrados de edificação/construção, limitando-se ao somatório máximo de 400 horas, mediante Lei específica, a qual deverá observar no mínimo, os seguintes requisitos:

 

a) Identificação dos beneficiários;

b) Descrição, de forma individualizada, do tipo de máquina a ser utilizada e seus quantitativos de horas;

c) Descrição da dotação orçamentária a ser utilizada para execução dos serviços;

d) Descrição da previsão de empregos a serem gerados.

 

§ 3º - O Projeto de Lei específico, deverá ser encaminhado com no mínimo os seguintes anexos:

 

a) Estudo de viabilidade econômica financeira do empreendimento rural;

b) Declaração do Município que a execução dos serviços a serem executados não prejudicarão o correto funcionamento dos serviços essenciais do Município;

c) Projeto básico do empreendimento;

d) Descrição da previsão de empregos a serem gerados;

e) Licenciamento ambiental do empreendimento.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município adotará todas as medidas necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo de máquinas do Município.

 

Art. 7º - O servidor público que prestar serviço sem atenção ao disposto nesta Lei, será responsável pelo pagamento de danos resultantes de sua conduta, independente de outras sanções administrativas e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público municipal.

 

Art. 8º - Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a administração pública reserva-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua execução dentro das disponibilidades de máquinas, discricionariedade administrativa e do interesse público.

 

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, prestará contas semestralmente, através de relatórios enviados ao Executivo e Legislativo Municipal.

 

Art. 10 - Poder Executivo regulamentará o valor a ser pago por hora máquina através de Decreto Municipal, sendo o subsídio calculado em até 90% (noventa por cento) do valor de mercado, constante em Decreto Municipal regulamentador deste programa.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1646/2021.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4832E0EE