ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 700-2023 REFORMA BARRACÕES TEIXEIRINHA E PARANÁ
LEI Nº 700/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), destinado a Reforma dos Barracões Teixeirinha e Paraná, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
|
10.000 |
Encargos Gerais do Município |
|
|
10.001 |
Administração Geral dos Encargos Gerais |
|
|
28.000.0000.0.000 |
Encargos Especiais |
|
|
28.846.0000.0.000 |
Outros Encargos Especiais |
|
|
28.846.0047.0.000 |
Manutenção dos Encargos Gerais |
|
|
28.846.0047.1.033 |
Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
|
Fonte 3759 |
Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores |
76.000,00 |
|
Fonte 31759 |
Emenda Transferência Especial nº 202218760003 |
30.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
106.000,00 |
|
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a), mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b) e mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – c).
|
a) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
|
Fonte 3759 |
Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores |
36.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
36.000,00 |
|
|
b) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
30.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
30.000,00 |
|
|
C) |
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
|
|
09.000 |
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário |
|
|
09.001 |
Administração Geral - SICFA |
|
|
20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
|
|
20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
|
20.608.0045.0.000 |
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
|
|
20.608.0045.2.067 |
Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 3759 |
Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores |
40.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
40.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO (a+b+c) |
106.000,00 |
|
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de agosto de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:4832F2C6