ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 700-2023 REFORMA BARRACÕES TEIXEIRINHA E PARANÁ

LEI Nº 700/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), destinado a Reforma dos Barracões Teixeirinha e Paraná, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

10.000

Encargos Gerais do Município

 

10.001

Administração Geral dos Encargos Gerais

 

28.000.0000.0.000

Encargos Especiais

 

28.846.0000.0.000

Outros Encargos Especiais

 

28.846.0047.0.000

Manutenção dos Encargos Gerais

 

28.846.0047.1.033

Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 3759

Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores

76.000,00

Fonte 31759

Emenda Transferência Especial nº 202218760003

30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

106.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a), mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b) e mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro – c).

 

a)

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 3759

Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores

36.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

36.000,00

b)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

30.000,00

C)

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

09.001

Administração Geral - SICFA

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

20.608.0045.2.067

Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 3759

Emenda Transferência Especial nº 202218760003 - Exercícios Anteriores

40.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

40.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO (a+b+c)

106.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de agosto de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
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