ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2196/2021
LEI N° 2196/2021
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado aos alunos das escolas públicas sediadas no município de Matinhos.
Art. 2º - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de:
I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.
Art. 3º - Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:
I – Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposições práticas;
II - Fornecimento de kits de higiene bucal;
III - Outros procedimentos cabíveis.
Art. 3º - As ações governamentais para a implementação do Programa a que se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e organizações não governamentais.
Art. 4º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo Único – Para realização dos eventos previstos no “Programa de Saúde Bucal” fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de
Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades públicas e privadas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação e Cultura.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:48341234