ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.321/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.

LEI Nº. 3.321/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária3206/2018), no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinqüenta Mil Reais) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

 

05.001.15.451.0006.1.057

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

329-4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

000

R$ 500.000,00

10.000.00.000.0000.0.000

Secretaria Cultura, Esporte e Lazer

 

 

10.002.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal de Cultura

 

 

10.002.13.392.0005.2.144

Manter as Atividades do Fundo Municipal de Cultura

 

 

757-3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$ 40.000,00

759-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 110.000,00

TOTAL

R$650.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

01.000.00.000.0000.0.000

Câmara Municipal

 

 

01.001.00.000.0000.0.000

Legislativo Municipal

 

 

01.001.01.031.0001.1.001

Ampliação e Reforma das Instalações do Prédio da Câmara Municipal

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1

R$ 140.000,00

01.001.01.031.0001.2.001

Realizar sessões leg., apreciando as mens. exec., edit. resol; aprec. anteproj. Lei entre PPA-LDO-LOA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1

R$ 400.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1

R$ 90.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1

R$ 11.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1

R$ 9.000,00

TOTAL

R$650.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:483D4A6D