ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.321/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.
LEI Nº. 3.321/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária3206/2018), no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinqüenta Mil Reais) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
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Suplementação |
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05.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
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05.001.00.000.0000.0.000 |
Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.057 |
Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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329-4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
000 |
R$ 500.000,00 |
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10.000.00.000.0000.0.000 |
Secretaria Cultura, Esporte e Lazer |
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10.002.00.000.0000.0.000 |
Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.392.0005.2.144 |
Manter as Atividades do Fundo Municipal de Cultura |
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757-3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
000 |
R$ 40.000,00 |
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759-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 110.000,00 |
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TOTAL |
R$650.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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01.000.00.000.0000.0.000 |
Câmara Municipal |
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01.001.00.000.0000.0.000 |
Legislativo Municipal |
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01.001.01.031.0001.1.001 |
Ampliação e Reforma das Instalações do Prédio da Câmara Municipal |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1 |
R$ 140.000,00 |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Realizar sessões leg., apreciando as mens. exec., edit. resol; aprec. anteproj. Lei entre PPA-LDO-LOA |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1 |
R$ 400.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1 |
R$ 90.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1 |
R$ 11.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1 |
R$ 9.000,00 |
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TOTAL |
R$650.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:483D4A6D