ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1038/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2024-2024, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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UNIDADE 12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2023 |
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12.001.22.661.0013.1.096. 4.4.90.51.00.00. |
P |
CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL 315 M2 - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 779/2023 - SECID |
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL. |
UNIDADE |
31846 |
R$ 485.856,17 |
|
TOTAL |
R$ 485.856,17 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.001.22.661.0013.1.096
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO |
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OBJETIVO |
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
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P |
CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL 315 M2 - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 779/2023 - SECID |
CONSTRUÇÃO |
METROS QUADRADOS |
315 |
R$ 485.856,17 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal 1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 485.856,17 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.001.22.661.0013.1.096
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Indústria |
12 |
001 |
22 |
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Promoção Industrial |
12 |
001 |
22 |
661 |
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PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO |
12 |
001 |
22 |
661 |
0013 |
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CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL 315 M2 - Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 779/2023 - SECID |
12 |
001 |
22 |
661 |
0013 |
1.096 |
4.4.90.51.00.00 |
31846 |
R$ 485.856,17 |
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TOTAL GERAL |
R$ 485.856,17 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no R$ 485.856,17 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.26.00 |
31846 |
Convênio do Estado - CONVÊNIO N° 779/2023 - SECID - CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL 315 M2 |
R$ 485.846,17 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 485.846,17 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 25 de abril de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:483F6B63